O Supremo Tribunal Federal começou a desmontar, nesta terça-feira (26), um dos mecanismos mais controversos de proteção corporativa da magistratura brasileira: a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes envolvidos em corrupção, venda de sentenças, assédio e outras infrações graves.
Na prática, a Primeira Turma do STF consolidou o entendimento de que magistrados não podem mais ser “punidos” com o afastamento remunerado pago pela própria sociedade. A decisão confirma posição individual do ministro Flávio Dino e expõe um debate que há anos alimenta críticas ao sistema de responsabilização do Judiciário: afinal, onde estaria a punição real quando o condenado continua recebendo salário vitalício proporcional ao tempo de serviço?
O colegiado rejeitou recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados atingidos pela medida. Com isso, foi mantida a interpretação de Dino de que a Emenda Constitucional nº 103, da reforma da Previdência, praticamente retirou a base jurídica da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar máxima.
A partir desse entendimento, juízes condenados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderão perder definitivamente o cargo. Para isso, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) acionar o STF buscando a decretação da perda da função pública.
Durante o julgamento, Dino sintetizou a mudança de paradigma ao questionar a lógica histórica da punição aplicada à magistratura brasileira.
“Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade”, afirmou o ministro.
A declaração atinge o centro de uma crítica recorrente ao sistema judicial: enquanto servidores comuns podem ser demitidos por irregularidades graves, magistrados frequentemente deixavam o cargo mantendo remuneração custeada pelo contribuinte.
Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento. Moraes foi direto ao afirmar que “aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”.
A decisão representa um duro golpe em uma cultura institucional historicamente vista como leniente com desvios internos no Judiciário.
Criado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça já aplicou 126 aposentadorias compulsórias em duas décadas. Pela antiga lógica da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), essa era considerada a punição administrativa mais severa disponível contra juízes e desembargadores.
Agora, o STF sinaliza uma inflexão: a toga poderá deixar de funcionar como escudo previdenciário para magistrados condenados por condutas incompatíveis com a função pública.
