Tribunal aponta ausência de demonstração da vantajosidade da prorrogação por mais 30 anos; Ministério Público quer acesso aos pareceres que embasaram arquivamento de procedimento sobre a concessão
A renovação da concessão do Pontão do Lago Sul por mais 30 anos passou a ser alvo simultâneo de questionamentos do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ampliando o debate sobre um dos contratos mais relevantes de exploração de área pública da capital.
Enquanto a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) aprovou, em 2024, a prorrogação do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso do empreendimento até 2056, os órgãos de controle passaram a examinar se a decisão foi precedida dos estudos técnicos e econômicos necessários para demonstrar que a renovação atende ao interesse público.
No processo em tramitação no TCDF, cujo valor estimado alcança R$ 478,9 milhões em investimentos e reinvestimentos previstos ao longo do contrato, o relator, conselheiro Renato Rainha, registra que a análise da Corte identificou, até o momento, quatro questões centrais: a inexistência de direito da concessionária à renovação automática, a impossibilidade de alteração substancial do objeto originalmente concedido, a ausência de fato superveniente que justificasse a prorrogação e, principalmente, a falta de estudos elaborados pelo poder concedente demonstrando a vantajosidade da renovação contratual.
Essas observações não representam uma decisão definitiva sobre a validade da renovação, mas indicam que o Tribunal ainda avalia se os requisitos previstos para a prorrogação foram efetivamente cumpridos.
Conselho Comunitário passa a integrar processo
Na última decisão, o TCDF autorizou o ingresso do Conselho Comunitário do Lago Sul (CCLS) como terceiro interessado na ação de controle externo.
Segundo o relator, a discussão extrapola a relação contratual entre Terracap e concessionária, uma vez que pode produzir efeitos sobre o ordenamento urbano, a mobilidade, a ocupação da orla do Lago Paranoá, a preservação ambiental e a qualidade de vida dos moradores da região. Por essa razão, o colegiado entendeu que a entidade possui interesse jurídico suficiente para participar da instrução do processo e apresentar manifestações técnicas antes do julgamento do mérito.
MPDFT quer conhecer fundamentos do arquivamento
Paralelamente, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios abriu uma nova frente de análise sobre o caso.
Em ofício encaminhado ao TCDF, a pedido da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (5ª PROURB), o procurador-geral de Justiça solicitou cópia dos pareceres técnicos, manifestações e demais documentos que fundamentaram o arquivamento do procedimento relacionado à prorrogação da concessão do Pontão do Lago Sul.
O Ministério Público também pediu informações sobre a existência de recomendações, ressalvas ou determinações eventualmente dirigidas à Terracap ou à atual concessionária durante a tramitação daquele procedimento administrativo.
O objetivo é compreender quais fundamentos técnicos sustentaram o encerramento da análise anteriormente conduzida.
Renovação ou nova licitação
A principal discussão gira em torno da escolha entre renovar o contrato vigente ou realizar uma nova licitação.
Para especialistas em concessões públicas, uma prorrogação dessa natureza exige demonstração inequívoca de que representa a alternativa mais vantajosa para a administração pública, tanto sob o aspecto econômico quanto sob os critérios de interesse coletivo.
Caso contrário, uma nova concorrência poderia permitir que outras empresas disputassem a exploração comercial de uma das áreas mais valorizadas de Brasília, potencialmente ampliando a arrecadação pública e estabelecendo novas contrapartidas urbanísticas e ambientais.
Até o momento, porém, o TCDF ainda não concluiu sua análise sobre o mérito da renovação. O processo permanece em fase de instrução, agora com a participação do Conselho Comunitário do Lago Sul, antes de retornar ao Plenário para decisão definitiva.
A discussão deverá definir não apenas o futuro da concessão do Pontão, mas também estabelecer parâmetros para futuras renovações de contratos envolvendo áreas públicas estratégicas administradas pela Terracap.
