STF amplia foro privilegiado para parlamentares: processos seguirão na Corte mesmo após fim do mandato
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal [STF] decidiu, nesta quarta-feira, ampliar o alcance do foro por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, para deputados federais e senadores. A Corte entendeu que, se o crime foi cometido durante o exercício do mandato, o processo continuará a tramitar no STF mesmo após o parlamentar deixar o cargo, seja por renúncia, cassação ou não reeleição. A decisão foi tomada em julgamento virtual e seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
A questão foi levada ao plenário do STF a partir de um habeas corpus impetrado pela defesa do senador Zequinha Marinho [Podemos-PA], acusado de envolvimento em um esquema de “rachadinha” em 2013, quando era deputado federal. O caso, que já transitou por diferentes instâncias da Justiça, permanecerá agora no STF, conforme a nova interpretação da Corte.
A maioria dos ministros acompanhou o relator, entendendo que o foro privilegiado deve ser mantido no STF para crimes cometidos durante o exercício do mandato, independentemente da situação atual do político. Votaram a favor da ampliação os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. Já os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux divergiram, posicionando-se contra a extensão do foro.
A decisão reforça a regra atual e encerra debates sobre a transferência de processos para instâncias inferiores quando o parlamentar deixa o cargo. Para a maioria do STF, a manutenção do foro no Supremo garante a continuidade e a coerência na análise de casos envolvendo agentes políticos, evitando que mudanças de jurisdição prejudiquem a tramitação dos processos.
O caso de Zequinha Marinho, que já ocupou os cargos de vice-governador do Pará e senador, ilustra a complexidade do tema. Acusado de desviar parte dos salários de funcionários de seu gabinete, o parlamentar teve seu processo transferido entre diferentes instâncias ao longo dos anos. Com a decisão desta quarta, o STF assume definitivamente a competência para julgar o caso.
A ampliação do foro privilegiado reacende o debate sobre os privilégios da classe política e a necessidade de equilíbrio entre as garantias processuais e o combate à impunidade. Enquanto defensores argumentam que a medida evita perseguições políticas, críticos veem na decisão um reforço a um sistema que beneficia elites em detrimento da igualdade perante a lei. O tema, polêmico e de alto impacto, deve continuar a gerar discussões no cenário político e jurídico brasileiro.
