Decisão judicial joga água fria na tentativa de judicializar a operação, reforçando que temas bancários seguem regramento técnico e regulatório, com última palavra do BC.
A Justiça do Distrito Federal negou ontem (23/04), pedido de suspensão imediata da aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília [BRB], em decisão que evidenciou os limites entre a politização de temas econômicos e o rigor técnico exigido pelo sistema financeiro nacional.
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília indeferiu a tutela antecipada solicitada pelo presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo de Souza, com apoio da deputada federal Érika Kokay [PT-DF], para barrar a operação.
A decisão judicial, embora provisória, indica que a tentativa de transformar a operação em um embate político está fadada ao fracasso, uma vez que aquisições bancárias obedecem a um trâmite regulatório complexo e são submetidas à supervisão e autorização final do Banco Central, órgão com competência exclusiva para avaliar a viabilidade e segurança dessas operações.
Na petição, o sindicato alegava irregularidades e possíveis prejuízos ao patrimônio público, uma vez que o BRB é uma instituição financeira de economia mista ligada ao Governo do Distrito Federal. No entanto, o juiz apontou a ausência de provas concretas que justifiquem uma medida urgente e destacou que a documentação apresentada — como pareceres críticos à aquisição — não configura evidência robusta de dano iminente ou de ilegalidade no processo.
“O juiz foi claro ao dizer que os requisitos legais para a antecipação da tutela — probabilidade do direito e risco de dano irreparável — não foram atendidos“, explica o especialista em direito econômico ouvido pela reportagem Hudson Londe. “A ação levanta dúvidas mais políticas do que técnicas, o que compromete sua efetividade.”
A própria tramitação do processo expôs a fragilidade da tese. Inicialmente enviado à 1ª Vara da Fazenda Pública, o caso foi redirecionado à 25ª Vara Cível após entendimento de que não havia interesse direto do Governo do Distrito Federal. O magistrado ainda determinou ajustes na petição inicial, como a inclusão do DF como parte no processo, além da necessidade de manifestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Enquanto isso, o BRB se manifestou contrariamente à liminar, defendendo a legalidade e regularidade da operação. A aquisição segue todas as etapas regulatórias exigidas e está sujeita à aprovação final do Banco Central — o verdadeiro guardião da estabilidade do sistema financeiro.
Nos bastidores, a leitura é de que a tentativa de barrar a operação pela via judicial — sob forte patrocínio político — escancara o uso de instrumentos legais com objetivos ideológicos, em um momento em que o sistema bancário requer segurança jurídica e previsibilidade.
Com a decisão judicial, a incorporação do Banco Master pelo BRB segue seu curso, ainda sob análise do Banco Central, responsável pela avaliação definitiva da viabilidade da operação. O episódio serve de alerta a todos que querem fazer disso palamque política; sobre os riscos da interferência política em processos que exigem alta especialização técnica e respeito às normas regulatórias do setor financeiro.
