Vamos orar que a Bruna Pinheiro ta furiosa. Agência de Fiscalização do Distrito Federal é condenada a ressarcir dano moral por multa indevida

Bruna_Pinheiro_AgefisA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria, deu provimento ao recurso da autora, afastou a prescrição, anulou o auto de infração, que havia aplicado multa por prática de atividade de igreja sem o devido registro, e condenou a Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIZ ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil.

A autora ajuizou ação para anular um auto de infração da AGEFIZ, que justificou a multa com o argumento de exercício de atividade de igreja sem o correspondente alvará de funcionamento. Segundo a autora, as atividades religiosas em sua residência eram apenas reuniões de grupo de oração, que ocorriam aos sábados, no horário entre 16h30 e 19h30, e não se enquadram no conceito de igreja.

Na sentença proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, o magistrado entendeu pela ocorrência da prescrição e julgou improcedente o pedido da autora.

A autora apresentou recurso e a maioria da Turma Recursal aderiu ao voto do relator, que entendeu que a casa da autora não pode ser equiparada a um templo religioso, e que a interferência da AGEFIZ na liberdade de crença individual é motivo para condenação de dano morais: “não há como equiparar o local referido na inicial a templo para daí tirar a ilação de que as atividades religiosas violam o Poder de Polícia… Com sua ação que representa interferência na vida privada, em uma de suas mais relevantes manifestações, que é a liberdade de crença, integrante do rol dos direitos da personalidade, de modo que justifica-se a condenação por danos morais.”

Processo eletrônico: 0708972-73.2015.8.07.0016

2 Comentários

  • Elias disse:

    Esse governador é uma piada.
    Quem está orando sofre com a máquina pública,
    quem não produz nada recebe cargos públicos.

    Quero ver o governador e sua equipe na cadeia.

  • Fábio disse:

    Para mim beira a intolerância religiosa.
    O Estado que quer expandir seu controle, mas não faz algo tão básico como manter asfalto de qualidade (que é do agrado de todos).

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