O Congresso Nacional pode alterar uma das travas históricas do financiamento do SUS ao votar, nesta terça-feira (17), o Projeto de Resolução nº 3/2025, que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde em atividade. A vedação permaneceria apenas para as emendas individuais.
A medida, apresentada na última sexta-feira (13), reacende o debate sobre a sustentabilidade do custeio da força de trabalho na saúde pública, especialmente em municípios com elevada dependência de emendas para manter unidades básicas e hospitais funcionando.
Hoje, as regras já determinam que pelo menos 50% das emendas parlamentares sejam aplicadas em ações e serviços públicos de saúde, mas impedem que os recursos sejam usados para cobrir a folha de pagamento, justamente para evitar que salários fiquem à mercê de negociações políticas pontuais.
Critérios mais rígidos para entidades privadas
O projeto também altera as exigências para que instituições privadas possam receber emendas parlamentares. Pela nova redação, as entidades devem:
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Ter unidade de saúde em funcionamento;
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Possuir equipe técnica própria;
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Comprovar experiência compatível com a área de atuação prevista na emenda;
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Apresentar capacidade técnica e operacional no estado que receberá os recursos.
A proposta pretende dar maior clareza e controle aos repasses feitos via transferências regulares e automáticas aos fundos estaduais e municipais de saúde. Os valores devem ser aplicados prioritariamente em atenção primária e em serviços de média e alta complexidade.
Transparência exigida pelo STF
Outro ponto importante do texto é a previsão de que todas as emendas de comissão incluam, obrigatoriamente, o nome do parlamentar autor da indicação, em cumprimento às diretrizes de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
A proposta esteve aberta para sugestões até o último domingo (15) e, se aprovada, poderá mudar a forma como muitos municípios lidam com o financiamento da folha de pagamento no SUS.
Impacto direto na rotina da saúde
Para os profissionais da saúde, especialmente enfermeiros, médicos, técnicos e gestores, a medida traz um alerta: salários não podem depender de emendas. Embora a proposta busque flexibilizar o uso de recursos parlamentares, especialistas apontam riscos de descontinuidade de pagamentos e aumento da dependência política local.
