Opinião
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de conceder prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor de Mello não surpreende. Com um histórico de precedentes, o Supremo Tribunal Federal [STF] tem adotado posicionamentos cada vez mais atentos a alegações médicas, principalmente quando envolvem figuras públicas e idosos com histórico político relevante.
Collor, condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso BR Distribuidora, apresentou mais de 130 exames médicos que comprovariam um quadro avançado de Parkinson, além de outras condições como privação de sono crônica e transtorno bipolar. Moraes considerou a soma da idade – 75 anos – com o laudo clínico para fundamentar a chamada “prisão humanitária”.
O que está em jogo aqui não é apenas a execução de uma pena. A movimentação judicial em torno do nome de Collor também funciona como um termômetro para o que virá adiante, especialmente com relação a outro ex-presidente: Jair Bolsonaro.
Após a inelegibilidade e os múltiplos inquéritos em curso, cresce a especulação sobre o destino judicial do ex-mandatário, inclusive com prognósticos que o colocam como réu em breve. A pergunta inevitável, portanto, é: será Bolsonaro beneficiado por um entendimento semelhante?
O que se observa no caso Collor é um esforço do STF em manter aparência de imparcialidade jurídica, ainda que inevitavelmente atravesse o campo da política. A defesa do ex-presidente tentou argumentar, inclusive, pela prescrição da pena – rejeitada por Moraes com base em decisões anteriores do Plenário. Ainda assim, o benefício da domiciliar veio por outro caminho, amparado no discurso dos direitos humanos e da dignidade do preso, tão amplamente reivindicado nos textos da Constituição, mas tão raramente aplicado com a mesma benevolência nas prisões comuns.
Collor, agora monitorado por tornozeleira eletrônica, com visitas limitadas a advogados e os passaportes suspensos, continua fora da prisão comum, diferentemente de milhares de outros brasileiros em situações de saúde semelhantes – sem recursos ou holofotes.
A concessão da domiciliar, embora tecnicamente legal, reforça o sentimento de dois sistemas penais em curso no Brasil: um para os figurões do poder e outro para os cidadãos anônimos. Resta saber se esse tratamento também será estendido a Bolsonaro, caso ele venha a ser condenado. Afinal, os critérios de humanidade devem ser universais – ou ao menos, coerentes.
