Ministério Público questiona manipulação do instituto da agregação na PMDF e CBMDF

Ministério Público questiona manipulação do instituto da agregação na PMDF e CBMDF

Seria uma ajudinha mais que política da CLDF?

Ivan Rocha @ivanrocha

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal [MPjTCDF] formulou uma representação com pedido de medida cautelar para investigar possíveis irregularidades no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal [PMDF] e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal [CBMDF].

Atualizado os Quadros de Oficiais da PMDF
Quadros de Oficiais da PMDF. 

Atualizado os Quadros de Oficiais da PMDF

Mapa de Oficiais contendo o efetivo de militares previsto, os numerados, os agregados, os excedentes e os claros do CBMDF.

O foco da investigação está na suposta manipulação do instituto da agregação, previsto nos artigos 77 da Lei Federal nº 7.289/1984 [Estatuto dos Policiais Militares da PMDF] e 78 da Lei Federal nº 7.479/1986 [Estatuto dos Bombeiros Militares do CBMDF].

De acordo com a representação, o instituto da agregação estaria sendo utilizado de forma irregular para ampliar o número de vagas destinadas à promoção nos diversos postos do oficialato distrital. A prática, se confirmada, poderia distorcer os critérios legais de ascensão funcional, impactando a estrutura hierárquica e a meritocracia nas corporações.

O caso, registrado sob a Decisão nº 61/2025, foi inicialmente incluído na pauta de votação do Plenário Virtual do Tribunal de Contas. No entanto, a Desembargadora de Contas Anilcéia Machado solicitou a retirada do processo da sessão virtual, determinando que o tema seja analisado em uma futura sessão presencial.

A decisão foi baseada nos parágrafos 3º dos artigos 6º e 9º da Resolução nº 352/2021, que tratam de procedimentos para deliberações de maior complexidade.

A medida cautelar solicitada pelo MPjTCDF visa suspender possíveis efeitos das irregularidades apontadas até que o mérito do caso seja julgado. O Tribunal de Contas ainda não divulgou uma data para a sessão presencial que discutirá o tema, mas a expectativa é que o processo seja analisado com prioridade, dada a relevância do assunto para a administração pública e a transparência das instituições militares distritais.

Enquanto aguarda a deliberação, o MPjTCDF reforça a importância de que as corporações envolvidas cooperem com as investigações e adotem medidas para garantir a conformidade com as normas estatutárias. A representação alerta para os riscos de práticas que possam comprometer a isonomia e a legalidade nos processos de promoção, fundamentais para a manutenção da disciplina e da credibilidade das instituições militares.

A PMDF e o CBMDF ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o caso, mas espera-se que as corporações se manifestem após a análise do Tribunal de Contas. O desfecho do processo poderá estabelecer precedentes significativos para a aplicação do instituto da agregação e para os critérios de promoção nas carreiras militares distritais.