TCDF apura suspeitas de irregularidades em Termos de Fomento da SES-DF financiados por emendas federais

atuação do TCDF à sociedade
Foto: atuação do TCDF à sociedade

O Tribunal de Contas do Distrito Federal [TCDF] abriu uma investigação para apurar suspeitas de irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal [SES-DF] com organizações da sociedade civil.

Os acordos foram financiados com recursos de emendas parlamentares federais – deputado federal Alberto fraga do PL – e fundamentados na Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulador das Organizações da Sociedade Civil [MROSC]. A ação foi motivada por uma representação do Ministério Público junto ao TCDF, assinada pela procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.

De acordo com o documento, há indícios de falhas graves no processo de celebração de Termos de Fomento, incluindo falta de transparência e publicidade nos procedimentos de seleção das entidades beneficiadas. Entre as preocupações do Ministério Público está a ausência de avaliação de projetos como o “A Tenda +pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal, conforme exigido pelos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 141/2012.

Na decisão publicada sob o número 4828/2024, o TCDF determinou que a SES-DF preste esclarecimentos em um prazo de cinco dias úteis. A Secretaria deverá explicar como garantiu a transparência e a publicidade nos processos de seleção das organizações e detalhar os critérios utilizados na formalização das parcerias.

Além disso, o tribunal autorizou:

  • O envio de cópias da representação e de outros documentos pertinentes para subsidiar a análise do caso pela SES-DF;
  • A anexão da representação e da informação DIASP1 ao Processo nº 00600-00013759/2024-60, que também analisa possíveis irregularidades relacionadas ao projeto “A Tenda +”;
  • O retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Educação, Áreas Sociais e Saúde Pública (SEASP) para continuidade das investigações.

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece diretrizes para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, incluindo exigências de ampla divulgação e seleção pública. A falta de conformidade com esses requisitos pode indicar práticas irregulares, como favorecimento indevido de entidades ou desvio de recursos.

O projeto “A Tenda +”, citado na decisão, também levanta questionamentos sobre o papel do Conselho de Saúde do DF. Pela legislação vigente, qualquer projeto que utilize recursos da saúde deve ser avaliado por este colegiado antes de sua execução.

Se confirmadas as irregularidades, as denúncias podem revelar falhas estruturais na gestão dos recursos destinados à saúde pública no DF. Para especialistas, a transparência na aplicação de emendas parlamentares é essencial para garantir que os recursos cheguem às áreas mais necessitadas e promovam melhorias reais no atendimento à população.

Procurada pela reportagem, a SES-DF ainda não se manifestou sobre o caso. O TCDF informou que a fiscalização será conduzida com rigor, e eventuais responsabilizações serão apuradas.