50% dos cargos comissionados para servidores concursados é inconstitucional

Por: Redação

Isadora Teixeira do Metrópoles

Procurador-geral da República, Augusto Aras, apontou inconstitucionalidade em inciso que obriga GDF a destinar 50% dos cargos comissionados para servidores concursados.

Aras manifestou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) concordando, parcialmente, com o pedido do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), contra a obrigação legal de destinar 50% dos cargos comissionados para servidores concursados. A petição do PGR foi protocolada na sexta-feira (18/12).

Aras opinou pela procedência parcial da solicitação do governador a fim de declarar, no mérito, a inconstitucionalidade apenas do inciso V, do artigo 19 da LODF. De acordo com o PGR, os vícios presentes na Lei Orgânica não contaminam os outros dispositivos legais, decorrentes de leis de iniciativa do governador.

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Comentários

  • Jusbrasil disse:

    Na criação dessa lei pela CLDF, foi informado aos deputados que era inconstitucional, pois estavam invadindo atribuições exclusiva do Executivo, que é, entre outros; legislar sobre servidores públicos. O STF irá corrigir essa invasão de competência.

  • Kelly Fernandes disse:

    Olha que situação! No meu trabalho, aqui na SEEDF, alguns servidores só assumem obrigações se ganharem um cargo comissionado. Embora, também seja servidora pública de nível superior, aprova tal medida do PGR, Aras. Tem que acabar com isso, já ganhamos muito bem do contribuinte para não assumirmos nossas resposabilidades.