Como é decidido qual ministro do STF vai relatar qual processo? Em alguns casos, a sociedade tem se perguntado se “não será muita coincidência que o processo x tenha caído com o ministro y?” Para notar a importância da questão, basta lembrar a apreensão de todo o país com o sorteio do novo relator da Lava-Jato após o falecimento do Ministro Teori Zavascki.
A distribuição dos processos no STF ou em qualquer tribunal tem que seguir o mesmo pressuposto básico: o juiz não escolhe que casos vai julgar e as pessoas não decidem que juízes julgarão seus casos. Mas como isso funciona?
Confira o texto do site Politize! explicando esse processo:
AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO STF
No que diz respeito ao STF, as regras estão no Regimento Interno do STF (RISTF) e o pouco que sabemos sobre como isso funciona na prática está em informações apuradas por jornais.
No capítulo III do RISTF, estão sistematizadas as regras do regimento sobre a distribuição de processos. O regimento define que:
“A distribuição será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente, em cada classe de processo.”
Mas o que é classe de processo? Por hora, o leitor deve saber que quando acionamos o judiciário, é para pedir algo (a liberdade de alguém, uma indenização ou a guarda de uma criança). A classe processual deve ser adequada ao pedido que se quer fazer. Por exemplo, se quero pedir que alguém preso seja posto em liberdade, a classe processual é o habeas corpus. Todas as classes são distribuídas segundo as regras que falaremos em seguida. Feito esse parênteses, vamos voltar para a distribuição dos processos.
PREVENÇÃO, SORTEIO E OUTRAS REGRAS
O RISTF diz que a distribuição será feita por sorteio ou prevenção.
Mas o que é distribuição por prevenção?
Prevenção ocorre quando um processo já tem um responsável fixo decidido em sorteio anterior, não sendo necessário outro sorteio. Seria pouco eficiente que recursos que digam respeito à Operação Lava-Jato fossem distribuídos a um novo juiz, que não está familiarizado com a questão. Assim, esses casos serão diretamente endereçados ao relator da matéria. Se a hipótese não é de prevenção, recorre-se ao sorteio.
E como se dá o sorteio? O Regimento define que:
“O sistema informatizado de distribuição automática e aleatória de processos é público, e seus dados são acessíveis aos interessados.”
Ou seja, o sorteio é feito por um sistema informatizado, público e acessível, que distribui os processos de maneira automática e aleatória. Antes de falarmos desse sistema, é preciso falar de outra questão: seriam essas as únicas regras? Não, a prevenção e o sorteio são as principais regras da distribuição.
No entanto, o RISTF discorre também sobre inúmeras outras regras. Algumas delas são:
- O processo não pode ser distribuído ao Presidente do STF para não o sobrecarregar, nem ao vice-presidente quando este estiver ocupando o cargo;
- O processo não pode ser distribuído a cargo vago, ministro licenciado ou em missão oficial por mais de 30 dias;
- Caso o ministro seja declarado suspeito ou impedido, novo sorteio será realizado;
- O ministro que estiver ocupando a vaga de Presidente do TSE será excluído da distribuição de processos com pedido de liminar – mesmo em caso de prevenção – já que liminares precisam ser decididas rapidamente;
- Se o processo envolver ato cometido por ministro, ele será excluído da distribuição;
- Se um inquérito policial – ação que visa investigar e averiguar os fatos – for distribuído a um ministro, a ação penal resultante desse inquérito deverá ser distribuída ao mesmo ministro. Por exemplo, Joaquim Barbosa foi relator do Inquérito 2245, que averiguou os fatos do “mensalão”, e posteriormente da Ação Penal 470, que apurou os responsabilidade dos envolvidos;
- E outras regras no RISTF, entre os artigos 66 e 77-D.
Segundo o RISTF, quando um processo precisa ser distribuído a um ministro devido à regra da prevenção, ou não pode ser distribuído a um ministro em missão oficial, essas distribuições são compensadas posteriormente. Isso ocorre para evitar uma distribuição desigual entre os ministros. No entanto, o RISTF não é claro sobre como essas compensações são feitas.
Agora que falamos da prevenção, do sorteio e de outras regras, vamos explicar o sistema informatizado.
SISTEMA INFORMATIZADO
O RISTF diz que um sistema informatizado distribuirá os processos automaticamente e aleatoriamente. Mas como esse sistema sabe que o ministro “x” está ausente? Como o sistema sabe que, por prevenção, dado processo deve ser distribuído ao ministro “y”? Há muita dúvida em torno do funcionamento desse sistema.
Recentemente, a Resolução n.558 de 2015 ajudou a esclarecer alguns pontos. Segundo a Resolução, a distribuição somente será realizada por servidor ocupante de cargo efetivo ou de confiança, não podendo ser feita por funcionário terceirizado ou por estagiário. Ou seja, o sistema informatizado que fará a distribuição é alimentado por um funcionário público.
Mas que informações esse funcionário deve fornecer ao sistema informatizado? Deverá informar o número do processo, os ministros excluídos da distribuição e em que dispositivo normativo se baseou para tomar essa decisão.
Por exemplo, o Art. 73 do RISTF diz que o relator de uma arguição de suspeição a ministro – ou seja, quando alguém alega que o juiz é suspeito para julgar uma questão em virtude de seu vínculo com uma das partes – deverá ser relatada pelo Presidente do Tribunal. Por exemplo, quando Rodrigo Janot ainda estava na Procuradoria Geral da República, ele arguiu a suspeição de Gilmar Mendes para julgar os casos envolvendo Jacob Barata tendo em vista o contato do ministro com a família do empresário. A relatoria da questão ficou com Cármen Lúcia, por ela ser a Presidente.
Assim, o funcionário deveria excluir todos os ministros da distribuição, exceto o presidente, e deveria justificar a exclusão com base no Art. 73. Ao fim do processo de distribuição, a justificativa inserida no sistema deverá constar no processo informatizado. Posteriormente, deverá ser validada formalmente pelo Coordenador de Processamento Inicial ou pelo Secretário Judicial.
Esse é o modo como acredita-se que a distribuição é feita quando analisamos a Resolução e o RISTF. No entanto, não se sabe muito sobre como a distribuição ocorre de fato, exceto pelos fatos apurados pelos jornais.
Segundo a Folha, por exemplo, os ministros geralmente não acompanham o sorteio, que costuma ser realizado em um anexo no segundo andar do STF. O jornal também esclarece o funcionamento do software, o que não pode ser encontrado no RISTF.
Segundo o jornal, o sorteio funcionaria como uma régua que vai do número 1 ao 100. O STF tem 11 ministros, exclui-se o presidente, e cada um dos demais tem um espaço igual da régua, ou seja, 10 números. Por exemplo, se cair entre os números 1 e 10, o processo vai para o ministro A, se cair entre os números 11 e 20, o processo vai para o ministro B, e assim por diante.
No entanto, a depender das regras vistas, por exemplo, ministros ausentes e impedidos, o espaço dos demais ministros na régua aumenta, assim como a probabilidade de serem escolhidos para relatar um determinado processo. Novamente, não fica evidente como a posterior compensação seria feita e muitas perguntas precisam ser respondidas.
Recentemente, em virtude das controvérsias em torno da distribuição de processos, um cidadão entrou com um pedido de acesso à informação – com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) – requerendo o código-fonte do sistema informatizado que realiza a distribuição. A resposta para esse pedido foi negativa. O STF alegou que a distribuição “é feita através de um sistema informatizado desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da Corte, o qual utiliza um algoritmo que realiza o sorteio do relator de forma aleatória” e argumentou ausência de previsão em lei obrigando o STF a divulgar tais informações.
Isso levou dois pesquisadores da FGV Direito Rio a questionarem se essa postura por parte do STF era legal. Os pesquisadores basearam seu argumento no fato de que “a transparência de dados, dentro ou fora do Judiciário, é pressuposto geral da administração pública”. Desse modo, mesmo que não haja uma lei específica obrigando o STF a fornecer a informação, pela Lei de Acesso à Informação, o Supremo estaria obrigado a permitir o acesso ao código-fonte. Os pesquisadores também argumentam que códigos-fonte que protegem informações muito mais delicadas – como os que guardam bitcoins – são públicos. Não haveria, portanto, motivo para o sigilo em torno dos códigos responsáveis pela distribuição dos processos no STF. Trata-se de um debate extenso.
Sua ideia foi registrada com sucesso!
Ela será avaliada, conforme os Termos de uso, em até 5 dias úteis. Se não ferir nenhum dos termos, ela será publicada e ficará aberta para receber apoios durante quatro meses.
Lembre-se que ela precisa de 20 mil apoios para ser formalizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde receberá parecer, favorável ou não.
Se, no decorrer do período, a Ideia Legislativa não alcançar a quantidade de apoios necessários, ela será automaticamente encerrada para votação, ficando disponível para consulta em área específica do portal.
Você receberá um email informando sobre a publicação ou arquivamento da sua proposta.
Obrigado por participar do Programa e-Cidadania.
Aproveite para apoiar outras ideias!
Veja a lista de ideias publicadas aqui.
Foto e edição: Ivan Rodrigues
