TJDFT autoriza manutenção de contratos na saúde até a posse de concursados

Secretaria de Estado de Saúde- SESA medida cautelar impetrada pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal junto ao Tribunal de Justiça, no intuito de resguardar a continuidade da assistência ao usuário, sobre o argumento de medida `protetiva´ é aceita pela corte.

O desembargador-relator da 5ª Turma Cível do TJDFT suspendeu a liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que proibia o DF de prorrogar ou fazer novas contratações temporárias de médicos por meio da Secretaria de Estado de Saúde- SES. O motivo da suspensão foi evitar “o risco de dano grave ou de difícil reparação o caso, porque o serviço público de saúde é essencial à população”, afirmou o magistrado de 2ª Instância.

A liminar proibitiva foi dada no dia 11 de outubro deste ano no bojo da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPDFT. Na ocasião, o juiz de 1º Grau de Jurisdição decidiu proibir “a prorrogação, continuidade, ou abertura de processo seletivo simplificado, visando à contratação temporária de profissionais da área de saúde, salvo por expressa autorização deste Juízo”. Na decisão constou também determinação para o Secretário de Saúde apresentar o respectivo plano de contratação de serviços médicos mediante concurso público.

Ainda cabe recurso da decisão pelo MPDFT, caso contrário a liminar permanece suspensa até o julgamento do mérito da Ação Civil Pública.

Processo: 2013.01.1.136980-0

3 Comentários

  • Katia Aprígio disse:

    Porque não chama logo os aprovados em concurso público, preenche as vacâncias e acaba de vez com essa palhaçada. Sinto vergonha, vergonha dessa justiça cheias de injustiças.

  • Jefferson de Góes Gonçalves Júnior disse:

    Brasil né? Um país com um sistema judiciário de fazer vergonha!
    Sim, eu concordo que os serviços não podem parar. Que os necessitados dos serviços de saúde não podem ficar desassistidos… Entretanto concomitante a renovação de contratos, deveria haver nomeações dos mesmos cargos que estão sendo contratados, pois assim, quando os prazos dos contratos findarem, já terá profissionais para serem contratados devidamente da forma legal. Esses tipos de contratações vêm se arrastando há tempos, todas às vezes sendo respaldados de forma covarde, utilizando-se da necessidade do povo, sem levar em considerações a falta de prioridade e interesse do governador em estar fazendo a contratação da maneira correta como reza a Constituição Federal do Brasil!
    Daqui a pouco a Constituição Federal do Brasil e papel higiênico terão o mesmo valor, aliás, papel sanitário valerá bem mais, pois ao menos tem alguma serventia!
    O Conselho de Saúde do Distrito Federal subliminarmente, com a desculpa de atender a população, contribui com a forma incorreta de contratação, e com isso o sucateamento do Sistema Único de Saúde, estimulando ainda mais um governo cheio de más intensões em estar privatizando, e ou, terceirizando, ainda que de maneira disfarçada, em forma de instituições que se dizem sem fins lucrativos (Organizações Sociais), mas que por todo país estão lesando de forma severa o contribuinte, sem melhorar de forma efetiva e verdadeira a saúde da sociedade!
    Como acreditar em um país, onde a malandragem dos governantes, a manipulação de instituições que deveriam representar o interesse do povo, acontece de forma tão escrachada, dando permissão sem medida para práticas que burlam as leis e privilegia contratações de formas indevidas?!
    Os juristas, a justiça Brasileira não está sendo justa de maneira alguma: Existe um concurso vigente, e o mínimo que deveriam fazer era que a cada contratação temporária que se fosse feita, deveriam estender o prazo do concurso por período no mínimo o dobro do tempo dos contratos, na verdade o correto era chamar os concursados, já que não é a primeira situação de renovação contratual ocorrida e permitida!
    A cada dia a justiça deste país tem menos valor, não posso nem comparar com uma prostituta, incorrendo o risco de ofender a prostituta!
    Justiça? Onde?
    Jefferson Júnior.
    http://www.emdefesadasaude.com.br/2015/12/tjdft-autoriza-manutencao-de-contratos-na-saude-ate-posse-de-concursados/

Leave a Comment