O Projeto 2295/2000 continua impedido de ser votado em virtude da presença de Medidas Provisórias do Executivo na pauta do dia, o que, por força regimental, obstrui a votação de projetos de lei.
No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância (Fonte: Wikipédia).
