A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal [Terracap] negou acesso ao processo que trata da renovação antecipada do contrato de concessão do Pontão do Lago Sul, um dos principais complexos de lazer e gastronomia de Brasília. A justificativa apresentada pela estatal é que o conteúdo do processo contém “informações estratégicas de acesso restrito”, conforme normas internas e um decreto distrital.
A concessão do Pontão foi licitada em 1996 e tem vigência de 30 anos, com término previsto para 2026. O espaço foi inaugurado em março de 2002, sendo administrado pela Empresa Sul-Americana de Montagens S.A [EMSA]. O contrato original previa uma área total edificável de 4,7 mil m², equivalente a 30 lotes. No entanto, as construções atuais – algumas com dois andares – somam 8,8 mil m², quase o dobro do estipulado inicialmente.
O sigilo imposto pela Terracap levanta questionamentos sobre a transparência do processo. De acordo com a justificativa apresentada pela estatal, o acesso ao processo foi negado com base nos incisos IX e XIII da Norma Organizacional OUV 02 da Terracap, que restringem a divulgação de informações estratégicas e documentos preparatórios usados para tomada de decisão.
A antecipação da renovação da concessão também chama atenção. Restando ainda quase dois anos para o fim do contrato, não há informações públicas sobre os critérios adotados para a possível prorrogação ou se há a intenção de realizar nova licitação.
Especialistas em direito administrativo ouvidos pela reportagem destacam que, embora a legislação permita restrições de acesso a determinadas informações, a renovação de um contrato de concessão de um espaço público deve ser feita com total transparência, garantindo que o interesse público seja priorizado.
Até o momento, a EMSA não se pronunciou sobre o tema. A Terracap também não esclareceu se há estudos sobre o impacto da ampliação da área construída ao longo dos anos e se há pendências contratuais a serem regularizadas.
O Ministério Público de Contas junto ao TCDF [MPCjTCDF] e o relator no Tribunal de Contas do Distrito Federal [TCDF], Renato Rainha, opuseram-se ao processo de renovação antecipada do contrato de concessão do Pontão do Lago Sul pelo prazo de mais 30 anos.
A reportagem segue acompanhando o caso e buscará mais informações junto aos órgãos responsáveis e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal [TCDF] sobre a legalidade e os detalhes da renovação antecipada.
