Contratos do governo federal com entidades exigem canal de comunicação com a população

Órgãos que celebrarem convênios com governo federal devem manter canal para elogios, sugestões, reclamações e denúncias

Os órgãos e entidades públicas ou privadas que celebrarem convênios ou contratos de repasse com o governo federal deverão manter um canal de comunicação efetivo para o registro de solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias por parte da sociedade.

A exigência está na Portaria nº 424, assinada entre os ministérios da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Quando o convênio for relativo a obras de engenharia, os responsáveis deverão incluir nas placas e adesivos indicativos daquela reforma ou construção a informação sobre o canal para registro de manifestações.

A iniciativa decorre de atuação da Ouvidoria-Geral da União (OGU), área vinculada ao Ministério da Transparência, junto à Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O objetivo é garantir que a interlocução entre os cidadãos e a Administração Pública gere melhorias dos serviços prestados.

Transparência

O Portal da Transparência permite, há mais de uma década, o controle social relativo aos convênios firmados pelo Poder Executivo Federal.

O site oferece consulta à lista de todas as transferências voluntárias celebradas a partir de 1996, com a descrição do objeto, datas e valores envolvidos. É possível realizar a pesquisa por ente federativo, órgão concedente e movimentação das contas.

Inclusive, qualquer cidadão pode receber, por e-mail, as atualizações sobre liberações de recursos de convênios para seu município. Para isso, basta se cadastrar, gratuitamente, na mala direta do Portal. O formulário está disponível no mesmo endereço eletrônico.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Transparência

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