O Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei Nº 7.353, que traz significativas mudanças à estrutura da carreira Assistência à Educação, criada em 1989 pela Lei Nº 83 e alterada ao longo dos anos por diferentes legislações.
As modificações propostas pela Lei Nº 7.353 trazem um novo direcionamento à carreira, que agora passa a ser denominada como carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal. Esta reformulação, de cunho técnico-administrativo e pedagógico, reflete uma adequação à dinâmica e às necessidades contemporâneas da educação na região.
Dentre as alterações mais substanciais, destaca-se a readequação da Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC). Anteriormente calculada de acordo com critérios específicos, a GIC passará a ter percentuais progressivos, com aumento gradual ao longo dos próximos anos. A partir de 1º de abril de 2024, a gratificação será de 44%, chegando a 70% a partir de abril de 2026.
a) 44%, a partir de 1º de abril de 2024;
b) 50%, a partir de 1º de outubro de 2024;
c) 55%, a partir de 1º de janeiro de 2025;
d) 60%, a partir de 1º de outubro de 2025;
e) 65%, a partir de 1º de janeiro de 2026;
f) 70%, a partir de 1º de abril de 2026.”
É importante ressaltar que tais mudanças entram em vigor na data de sua publicação, porém, os efeitos financeiros serão aplicados a partir de 1º de abril de 2024, condicionados à publicação da Lei Orçamentária de 2024.
Essa legislação marca um marco na estrutura e no reconhecimento dos profissionais envolvidos na gestão e implementação das políticas educacionais no Distrito Federal. As mudanças propostas visam a valorização dos servidores envolvidos nessa área crucial para o desenvolvimento educacional da região.
Assim, a Lei Nº 7.353 representa um passo significativo na valorização e no aprimoramento da carreira dedicada à gestão educacional, alinhando-a com as demandas e desafios contemporâneos do sistema educacional do Distrito Federal.
