Lei Maria da Penha | Estado cobrará ressarcimento do agressor a serviços prestados pelo SUS

18 de Setembro de 2019

Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar


Violentômetro

Lei sancionada pelo presidente Bolsonaro prevê a responsabilização do agressor pelo ressarcimento dos custos

Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Projeto de Lei, aprovado na Câmara e no Senado, para alterar Lei Maria da Penha, para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

A medida prevê a responsabilização do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Com a medida, o agressor familiar/doméstico é obrigado a responder pelos seus atos de violência contra a mulher, não só na esfera penal e na criminalização de sua conduta, mas também por meio do ressarcimento aos danos materiais e morais causados pela sua conduta ilícita. O objetivo é reforçar a legislação e as políticas públicas que visam coibir a violência contra as mulheres e, consequentemente, garantir a proteção à família.

O projeto de lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.

Planalto

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