A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
Trata sobre aplicabilidade, diretrizes para assegurar o direito de acesso, principais conceitos e dever do Estado de garantia do acesso.
Agora quero ver qual será a desculpa do Governo do Distrito Federal – Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para não disponibilizar as informações contidas no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) ao cidadão quando requeridas.
