Exigência | Governo não pode impor a profissionais de saúde contrato como prestadores de serviço ‘Pessoa Jurídica’

Por: Ivan Rodrigues

A Secretaria Municipal de Saúde de Parintins no Amazonas, faz exigência para que os profissionais de saúde contratados sejam como Pessoa Jurídica para recebimento salarial.

O portal ouviu o jurista Hudson Londe que contesta tal medida.

Na verdade não pode.
Se querem empresas prestando serviços, então, façam uma licitação para isso.
Desconheço permissivo legal no estado da Amazônia que permita algo semelhante.
Se a prefeitura estiver usando verba federal, corre o risco, inclusive, de ter o processo parado pelo TCU. De todo modo, entendo ser ilegal esse tipo de exigência.

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