O governador Ibaneis Rocha publicou nesta segunda-feira (20/05) o Decreto nº 47.243/2025, que aprova oficialmente o projeto urbanístico de parcelamento do solo do Condomínio Vila Rio, localizado na Quadra C3 do Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico [RA XXVII].
Com a nova norma, assinada pelo governador Ibaneis Rocha, o empreendimento ganha respaldo jurídico para avançar no processo de regularização fundiária. A medida contempla o Projeto de Urbanismo URB 005/2023, o Memorial Descritivo MDE 005/2023, e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 005/2023 e NGB 027/2023.
O decreto também estabelece que, nesta fase de aprovação do parcelamento, não haverá cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso [Onalt], de acordo com os critérios definidos pelo Decreto nº 39.151/2018. No entanto, o GDF alerta que essa cobrança poderá ocorrer futuramente, caso haja alteração no uso ou na atividade das unidades imobiliárias envolvidas.
Os documentos urbanísticos referentes ao projeto devem ser disponibilizados no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica [Sisduc] da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação [Seduh], no prazo de até 7 dias úteis após a publicação no Diário Oficial do DF [DODF], conforme determina a Portaria nº 95/2021 da Seduh.
O Decreto nº 47.243/2025 revoga o Decreto nº 46.186, de 26 de agosto de 2024, e já está em vigor desde sua publicação.
A medida representa mais um passo no processo de organização e legalização fundiária de áreas habitacionais consolidadas no DF, especialmente na região do Jardim Botânico, que concentra diversos condomínios em processo de regularização.
