12 de Dezembro de 2019
Cidade Estrutural
O projeto de lei nº 653/2019 reserva 10% das vagas oferecidas em concursos públicos do Distrito Federal para pessoas comprovadamente hipossuficientes – aquelas consideradas sem condições financeiras. O texto foi aprovado, em primeiro turno, pelo plenário da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (11), precisando ser votado em segundo turno antes de ir à sanção do governador Ibaneis Rocha.
De autoria do deputado Cláudio Abrantes, o PL considera como “hipossuficiente” a pessoa cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio e, de forma cumulativa, que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral. A comprovação da hipossuficiência deverá acontecer no momento da inscrição.
Além disso, os deputados aprovaram outra proposição relativa a concurso público. Também de Cláudio Abrantes, o PL nº 734/2019 altera a Lei Geral dos Concursos (Lei nº 4.949/2012), de forma a permitir a nomeação de candidatos classificados para além do número de vagas e do cadastro de reserva, observada a validade do certame. A matéria teve a tramitação concluída e segue para o governador, para sanção ou veto.
Saúde – Os distritais apreciaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 461/2019, que estabelece política de cuidados ortodônticos, preventivos e interceptivos em crianças de seis a 12 anos de idade. A proposta – dos deputados Hermeto e Rafael Prudente, ambos do MDB – tem como objetivos promover a autoestima e melhorar o bem-estar psicológico e a saúde bucal de meninos e meninas. Segundo o texto, as crianças deverão ser examinadas por especialista em ortodontia, uma vez ao ano, na rede pública, “como forma de prevenir, de forma mais simples e econômica, problemas mais graves que podem se desenvolver na adolescência ou na idade adulta”.
Também em primeiro turno, foi aprovado o PL nº 572/2019, do deputado Martins Machado (Republicanos). O projeto “proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Samu, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada.
Combate ao abuso sexual – Outro projeto aprovado nesta quarta-feira foi o PL nº 1.608/2017, que obriga os cinemas do DF a exibirem, antes das sessões, vídeos com esclarecimentos e alertas para os crimes de pedofilia e de abuso sexual de crianças e adolescentes. A proposta, do deputado Cláudio Abrantes, já foi aprovada em segundo turno e redação final.
Denise Caputo
Foto: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
