Agora sim! Idosos têm direito à gratuidade em todos os assentos no transporte público


Conforme pedido do MPDFT, Justiça também entendeu que para ter esse direito, os maiores de 65 anos podem apresentar qualquer documento pessoal que comprove a idade

A Justiça julgou procedente o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e entendeu que os idosos com mais de 65 anos devem ter acesso gratuito a todos os assentos do transporte público, mesmo aqueles localizados depois da catraca. Esse direito poderá ser usufruído mediante apresentação de qualquer documento pessoal que comprove a idade.

“A decisão é uma vitória para a população idosa do DF, que estava tendo o seu direito cerceado”, comemora a promotora de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa Maércia de Mello. O Transporte Urbano do DF (DFTrans) deverá informar os usuários do transporte público coletivo urbano e semiurbano sobre a decisão.

Com a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF, foram declarados nulos o artigo 2º, parágrafo único, da Instrução 46/2014, e o artigo 1º, §3º, da Portaria 29/2018, ambos do DFTrans. A primeira norma restringia à gratuidade dos assentos para os idosos à parte dianteira, antes da catraca. A segunda, instituiu o Cartão Mais Melhor Idade, que o idoso deveria portar para ter acesso gratuito à parte traseira do veículo.

PJe: 0709060-03.2018.8.07.0018Secretaria de Comunicação  

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