A Câmara Legislativa do Distrito Federal [CLDF] promulgou nesta semana uma nova lei que isenta motoristas do pagamento de diária no depósito de veículos do Departamento de Trânsito do DF [Detran-DF], desde que a retirada do automóvel ocorra no mesmo dia do recolhimento.
Publicada no Diário Oficial, a norma estabelece que o cidadão que tiver seu veículo apreendido, por qualquer motivo, não será mais penalizado com a cobrança da diária de estadia no “pátio legal” — como é conhecido o depósito público — caso consiga regularizar a situação e efetuar a retirada no mesmo dia.
A medida, que entra em vigor na data de sua publicação, representa um alívio financeiro para muitos condutores. A diária de estadia em depósitos do Detran-DF pode chegar a R$ 56 para veículos de passeio e ultrapassar esse valor em caso de motocicletas ou veículos pesados chegando a R$ 131.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é evitar a cobrança abusiva e desproporcional de taxas, especialmente quando o proprietário age com celeridade para reaver seu bem.
Agora, caberá ao Detran-DF adaptar seus procedimentos internos para cumprimento da nova legislação. Não há previsão de impacto orçamentário expressivo, mas a expectativa é que a medida reduza a judicialização de cobranças de pátio e facilite o processo de regularização para os proprietários.
