Saiba quanto custa o serviço de vigilância diurno, noturno, armado e motorizado para GDF

O Governo do Distrito Federal (GDF) torna público informações importantes sobre os custos do serviço de vigilância contratado para atender às demandas de segurança. Por meio do Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 066/2017-SES/DF, celebrado com a empresa Visan Segurança Privada Ltda., o GDF repactuou os valores do contrato, resultando em mudanças significativas nas despesas relacionadas à segurança patrimonial.

De acordo com o extrato contratual, a repactuação dos valores contratados segue orientações específicas do Parecer Jurídico SEI – GDF n° 07/2020–PGDF/PRCONS e está em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato, do artigo 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e IN nº 5, de 26 de maio de 2017 – MPOG, recepcionada pelo Decreto nº 38.934/2018, bem como com outras normas legais vigentes e com a Convenção Coletiva de Trabalho n° DF000178/2023 – SINDSERVIÇOS-SEAC-DF.

Os valores contratuais foram atualizados da seguinte forma:

• Valor mensal passou de R$ 867.093,44 (oitocentos e sessenta e sete mil noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 916.505,98 (novecentos e dezesseis mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos).
• Valor anual passou de R$ 10.405.121,28 (dez milhões, quatrocentos e cinco mil cento e vinte e um reais e vinte e oito centavos) para R$ 10.998.071,76 (dez milhões, novecentos e noventa e oito mil setenta e um reais e setenta e seis centavos).

Essa atualização representa um aumento percentual de 5,6986407%, conforme apresentado na Nota Técnica 151 (112624444).

É importante destacar que essa repactuação tem efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023, em conformidade com as Instruções Normativas nº 05/2017 – MPOG, recepcionadas pelo Distrito Federal nº 38.934/2018. Os pagamentos seguirão os termos estabelecidos no Art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto 39.014/2018 e suas alterações.

A vigência dessa repactuação começa a contar a partir da data de assinatura, que ocorreu em 05 de setembro de 2023.

Os recursos para essas despesas estão alocados na Unidade Orçamentária 23901, com programas de trabalho 10122820285170052 e natureza das despesas 339037, provenientes da Fonte de Recursos 100000000. Os valores de empenho inicial foram de R$ 296.475,24 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), emitidos em 21 de junho de 2023, sob o evento 400091 – EMPENHO DA DESPESA. A despesa de publicação está a cargo da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Estas informações são cruciais para garantir a transparência nas despesas públicas do Distrito Federal e permitem que a população tenha acesso aos detalhes dos contratos e dos custos associados aos serviços de vigilância diurno, noturno, armado e motorizado fornecidos pelo GDF.

Para mais informações sobre o contrato e seus detalhes, os interessados podem consultar o processo NO (SEI-DF) 00060-00327916/2018-28.

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