A Companhia Imobiliária de Brasília [Terracap] firmou contrato com a cidadã Thayanara Jacqueline Alves Chaves Arione para a concessão de uso de um lote localizado em Colônia Agrícola Sucupira, lote 10, no Riacho Fundo, com valor estipulado em R$ 368 mil. O acordo, publicado em extrato oficial, prevê a concessão de direito real de uso com opção de compra, uma modalidade legal que antecede a venda direta do imóvel.
Na prática, isso significa que a compradora poderá utilizar o imóvel por até 60 meses e, dentro desse prazo, exercer a opção de compra definitiva do terreno, conforme as regras estipuladas em lei. Trata-se de um modelo comum utilizado pela Terracap para regularização fundiária e venda de imóveis públicos que será adotado em toda Sucupira.
O contrato está amparado em legislações como a Lei Distrital nº 3.196/2003 e a Lei Federal nº 13.465/2017, além de decretos do Governo do Distrito Federal que regulamentam esse tipo de operação. A concessão de uso com opção de compra é considerada uma alternativa segura e gradual para aquisição de terrenos públicos, principalmente em áreas em processo de regularização.
