A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa [Secec-DF], firmou um Termo de Fomento no valor de R$ 700 mil para a produção da minissérie documental “Brasília Capital dos Pets”. O projeto será executado pela Associação Semper Fidelis, organização da sociedade civil sediada em Sobradinho II, e terá vigência até 31 de outubro de 2026
O acordo foi assinado em 30 de dezembro de 2025, nos últimos dias do exercício financeiro, e prevê a produção de quatro episódios documentais, conforme plano de trabalho anexado ao processo administrativo. Os recursos públicos foram empenhados em duas parcelas — R$ 100 mil e R$ 600 mil — custeadas integralmente pelo orçamento do Distrito Federal.
Sem contrapartida da entidade beneficiada
Um dos pontos que mais chama a atenção no instrumento é a ausência total de contrapartida por parte da organização beneficiada. De acordo com o termo, nenhum aporte financeiro, material ou operacional será exigido da Associação Semper Fidelis, transferindo integralmente ao poder público os custos do projeto.
Embora a dispensa de contrapartida seja prevista na Lei nº 13.019/2014 [Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil], especialistas em gestão pública apontam que, em projetos de valor elevado, a prática fragiliza o princípio da corresponsabilidade e pode comprometer a avaliação de economicidade da parceria.
Valor elevado para alcance social limitado
A destinação de R$ 700 mil para uma minissérie de quatro episódios também suscita questionamentos sobre a proporcionalidade entre o investimento e o retorno social efetivo. O termo de fomento não detalha, de forma objetiva, indicadores mensuráveis de impacto, como:
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público-alvo prioritário;
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alcance estimado;
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benefícios diretos à população vulnerável;
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ou integração do conteúdo a políticas públicas estruturantes de proteção animal.
Para críticos da medida, o projeto corre o risco de ser percebido mais como produto audiovisual institucional do que como ação de política pública com efeitos concretos e duradouros.
Assinatura no fim do exercício reacende alerta
Outro aspecto sensível é o timing da formalização do acordo. Os empenhos foram emitidos em 15 de dezembro de 2025, e a assinatura ocorreu no dia 30 de dezembro, prática frequentemente associada à chamada “corrida de fim de ano” para execução orçamentária.
Gestão e fiscalização do projeto
O termo designa quatro servidores públicos como gestores da parceria, com comissão gestora presidida por servidora da própria secretaria. Caberá a esse grupo acompanhar a execução, fiscalizar metas e avaliar a prestação de contas do projeto.
Ainda assim, especialistas ressaltam que a fiscalização formal não substitui o debate público sobre prioridades, sobretudo quando recursos significativos são direcionados a iniciativas de impacto social indireto.
A pergunta que se impõe é: o investimento de R$ 700 mil em uma minissérie sobre pets reflete as reais prioridades da população do DF?
O espaço está aberto para que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa se manifeste publicamente sobre os critérios técnicos que fundamentaram a escolha do projeto e da entidade executora.
