Três convênios federais liberaram recursos no mesmo dia; lei determina que a sociedade seja informada para garantir fiscalização e transparência
A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI/DF) publicou, nesta semana, três notificações obrigatórias informando o recebimento de recursos da União que somam R$ 2.437.484,99. Os valores foram liberados em 18 de novembro de 2025 e são destinados à aquisição de máquinas, equipamentos e bens para atender regiões rurais do DF.
A divulgação não é opcional: ela cumpre o Artigo 2º da Lei Federal 9.452/1997, que obriga estados e municípios a comunicarem partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades empresariais e demais interessados sempre que o Governo Federal repassar verbas por convênios.
Na prática, é uma forma de deixar tudo às claras e permitir que a sociedade acompanhe da entrada do dinheiro ao resultado final da compra.
Três repasses, três convênios, um mesmo objetivo: modernizar o campo no DF
A SEAGRI recebeu três valores de fontes federais diferentes — todos com finalidades de apoio às áreas rurais. Cada convênio tem um objeto específico:
R$ 1.831.521,38 do MIDR — Compra de máquinas e equipamentos
Convênio: nº 953296/2023
Órgão federal: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)
Banco: Banco do Brasil
Data: 30/12/2023 (celebração)
Este é o maior dos três repasses. O objetivo é ampliar a capacidade operacional da SEAGRI em serviços como:
apoio a produtores,
manutenção de estradas rurais,
fortalecimento de cooperativas,
modernização de equipamentos públicos utilizados no campo.
R$ 605.963,61 do MAPA — Mais maquinário agrícola
Convênio: nº 942803/2023
Órgão federal: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
Banco: Caixa Econômica Federal
Data: 31/12/2023
Com finalidade semelhante à do primeiro convênio, o valor será usado para aquisição de maquinário essencial às ações de fomento da produção agrícola, com foco em eficiência e expansão dos serviços rurais.
R$ 173.607,50 do MAPA — Bens para suprir carências das áreas rurais
Convênio: nº 973396/2024
Órgão federal: MAPA
Banco: Banco do Brasil
Data: 31/12/2024
Este repasse é destinado especificamente a adquirir bens que solucionem carências existentes em comunidades rurais, como equipamentos de uso coletivo, ferramentas e estruturas que melhorem o atendimento a produtores e famílias do campo.
Por que partidos e sindicatos precisam ser notificados?
Para muitos leitores, a obrigação pode soar curiosa: por que avisar partidos políticos e entidades empresariais sobre um recurso recebido?
A resposta está na própria lógica da lei.
A Lei 9.452/1997 foi criada para combater a falta de transparência e evitar que verbas federais chegassem a estados e municípios sem qualquer fiscalização local.
A regra exige que a secretaria beneficiada:
comunique todos os partidos políticos,
notifique sindicatos de trabalhadores,
informe entidades empresariais com sede no DF,
e publique o repasse de forma visível.
A intenção é clara: ninguém pode dizer que não sabia.
E a sociedade pode acompanhar cada centavo.
Transparência e fiscalização: o que acontece agora?
Com os repasses já informados, a SEAGRI deve seguir as próximas etapas:
abrir processos formais de compra, seguindo regras de licitação;
detalhar o que será adquirido, de acordo com cada convênio;
utilizar os recursos dentro do prazo, evitando devoluções;
prestar contas aos ministérios e aos órgãos de controle.
Essas etapas são acompanhadas por órgãos federais, distritais e pela própria população, uma vez que as notificações dão visibilidade aos convênios.
Impacto esperado para as áreas rurais do DF
Os investimentos devem atender regiões que dependem diretamente de equipamentos públicos para:
manutenção de estradas vicinais,
apoio a produtores familiares,
transporte e escoamento da produção,
suporte a associações rurais e cooperativas,
atendimento emergencial em áreas de difícil acesso.
Para comunidades que frequentemente sofrem com falta de estrutura, maquinário insuficiente ou equipamentos obsoletos, os recursos representam melhora direta na vida dos produtores e famílias do campo.
Agora, com os valores oficialmente informados, caberá à Secretaria transformar os convênios em melhorias concretas para quem vive e produz no campo.
