A discussão sobre o chamado “privilégio” da aposentadoria compulsória para juízes — frequentemente criticado pela sociedade como uma espécie de punição branda para magistrados que cometem irregularidades — ganhou um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a pena de aposentadoria compulsória aplicada a um juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Na decisão, o ministro concluiu que essa forma de punição deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Emenda Constitucional 103 de 2019, que reformulou o sistema previdenciário e eliminou o fundamento constitucional que permitia aplicar aposentadoria compulsória como sanção administrativa a magistrados.
Caso envolve juiz de Mangaratiba
O processo disciplinar teve origem em inspeção da Corregedoria do TJ-RJ na vara única da comarca de Mangaratiba, no litoral fluminense. A investigação apontou diversas irregularidades atribuídas ao magistrado.
Segundo o tribunal, o juiz teria direcionado deliberadamente ações para sua própria vara e, posteriormente, concedido decisões liminares favoráveis a policiais militares que sequer residiam na comarca. Também foi constatado que ele mantinha processos em seu gabinete mesmo após a declaração de incompetência da vara para julgar os casos.
Outra prática apontada foi a determinação para que servidores registrassem a sigla “PM” na capa de determinados processos, com o objetivo de identificar ações envolvendo policiais militares.
Com base nessas condutas, o TJ-RJ aplicou a pena de aposentadoria compulsória, decisão posteriormente mantida pelo CNJ.
Falhas processuais no julgamento
Ao recorrer ao STF por meio de uma ação originária, o magistrado alegou irregularidades na tramitação do caso no CNJ.
Ao analisar o processo, Dino apontou vícios procedimentais que, segundo ele, comprometeram o devido processo legal. Entre os problemas identificados, houve desconsideração de votos já registrados por conselheiros em sessões virtuais e mudanças sucessivas na composição e no quórum do julgamento.
Para o ministro, essas alterações impediram um julgamento estável e juridicamente seguro.
Reforma da Previdência mudou o regime disciplinar
No entanto, o ponto central da decisão foi outro: a constatação de que a aposentadoria compulsória como punição administrativa deixou de existir na Constituição.
De acordo com Dino, a reforma da Previdência de 2019 também alterou o regime jurídico aplicável aos magistrados, eliminando o dispositivo constitucional que previa essa penalidade.
Na prática, isso significa que o sistema disciplinar precisa adotar outro caminho para responsabilizar juízes por condutas graves.
Recado ao debate público
A decisão também lança luz sobre um tema que há anos provoca críticas da sociedade: a percepção de que magistrados punidos com aposentadoria compulsória continuariam recebendo remuneração sem exercer a função.
Com a mudança constitucional, o entendimento do STF aponta para um modelo mais rigoroso. Segundo Dino, quando houver infrações graves, o caminho jurídico adequado passa a ser a perda definitiva do cargo, medida que exige ação judicial por causa da garantia de vitaliciedade da magistratura.
Próximos passos
O ministro determinou que o CNJ reanalise o processo disciplinar. Caso o Conselho entenda que as irregularidades são graves o suficiente para justificar a perda do cargo, deverá encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU, então, poderá propor ação diretamente no STF pedindo a destituição do magistrado.
Na prática, a decisão abre um novo cenário jurídico: a punição que antes afastava juízes com salário agora tende a dar lugar, quando comprovadas faltas graves, à possibilidade de demissão do cargo — um ponto que dialoga diretamente com a pressão social por maior responsabilização dentro do Judiciário.
