A estratégia do “quanto pior, melhor” não prevaleceu. Em sessão marcada por forte tensão política e repercussões no mercado financeiro local, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, por 14 votos a 10, o Projeto de Lei nº 2.175/2026, que autoriza um robusto pacote de capitalização do Banco de Brasília [BRB].
A proposta, enviada pelo Executivo, surge em meio aos impactos negativos decorrentes de operações envolvendo o Banco Master, que pressionaram os resultados da instituição financeira controlada pelo Distrito Federal. No centro do debate esteve a preservação da solvência do banco, a mitigação de risco sistêmico regional e os limites da exposição patrimonial do ente público.
Engenharia financeira e ativos imobiliários
O texto aprovado autoriza a obtenção de empréstimo de até R$ 6,6 bilhões, além da utilização de nove imóveis públicos como instrumentos de reforço de capital. Trata-se de uma arquitetura híbrida: combinação de alavancagem financeira com reestruturação patrimonial, em modelo que busca recompor o índice de Basileia e fortalecer o patrimônio líquido do banco.
Para analistas do mercado, o movimento sinaliza compromisso do controlador com a estabilidade da instituição.
Transparência, governança e retorno ao erário
O projeto recebeu 13 emendas, das quais sete foram acatadas — um indicativo de que, apesar da polarização, houve convergência mínima em torno de mecanismos de governança.
Entre os pontos incorporados ao texto, destaca-se a exigência de transparência na eventual alienação de bens originalmente vinculados à Terracap, inclusive quando operacionalizada por veículos societários privados. A medida busca assegurar aderência a preços de mercado e evitar transferência patrimonial com deságio incompatível com o interesse público.
Outra emenda introduziu o princípio da proporcionalidade patrimonial: caso o banco recupere os prejuízos ou os ativos imobiliários se valorizem acima do necessário para recompor a solvência, o excedente deverá retornar ao Distrito Federal ou à Terracap. Trata-se de cláusula relevante sob a ótica de governança, pois mitiga risco de apropriação permanente de ativos públicos além da necessidade conjuntural.
Também foi incorporada exigência de plano formal de retorno econômico sempre que houver aporte com recursos ou bens públicos. O dispositivo determina metas, prazos e mecanismos de compensação ao erário — um avanço institucional ao condicionar a capitalização a métricas objetivas de desempenho.
Fundos imobiliários e participação do Iprev
Outra inovação relevante é a possibilidade de constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), com o Distrito Federal como cotista inicial e o BRB como estruturador. O modelo aproxima o banco de práticas sofisticadas de mercado, permitindo monetização escalonada de ativos e eventual atração de investidores privados.
No campo previdenciário, foi assegurada participação mínima de 20% do volume de capital transferido ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev/DF) nas operações realizadas com bens públicos. A medida reforça o caixa atuarial do regime próprio, mas também expõe o fundo a risco correlacionado ao desempenho do banco — variável que exigirá monitoramento técnico rigoroso.
Por fim, ampliou-se a obrigação de compensação patrimonial a empresas públicas como CEB e Caesb, não apenas à Terracap, equalizando tratamento entre entes do conglomerado estatal.
O embate político e o sinal ao mercado
A tramitação ocorreu em regime de urgência. Antes da votação em plenário, o projeto passou pelas comissões de Assuntos Fundiários, de Economia, Orçamento e Finanças e de Constituição e Justiça. Reuniões prévias contaram com a presença da cúpula do BRB e de representantes do governo.
A oposição sustentou que o volume do aporte representa risco fiscal elevado e criticou a velocidade da tramitação. Já a base governista argumentou que a omissão poderia gerar efeito reputacional adverso, com impacto direto na captação, no rating e na estabilidade do sistema financeiro local.
Com a aprovação, o texto segue para análise do governador Ibaneis Rocha, a quem caberá sancionar ou vetar o projeto.
Governança
Para o mercado, a mensagem central é clara: o controlador não permitirá deterioração estrutural do banco. A disputa política terminou no placar eletrônico.
