A Câmara Legislativa do Distrito Federal [CLDF] arquivou mais um pedido de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha (MDB), em decisão que reforça o esvaziamento das tentativas de afastamento do chefe do Executivo local.
O arquivamento foi formalizado em despacho assinado pelo presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), nesta segunda-feira (9). A medida seguiu recomendação da Procuradoria-Geral da CLDF, que apontou a ausência de requisitos legais mínimos para o prosseguimento do pedido.
O requerimento havia sido protocolado por Antônio Vitor Leitão, servidor da Secretaria de Educação do DF — identificado em algumas reportagens como jornalista. Após análise técnica, a Procuradoria-Geral emitiu parecer, datado de 4 de fevereiro, recomendando o arquivamento sumário da representação.
Segundo o órgão jurídico, o pedido não apresentava elementos básicos exigidos pela legislação. Entre os principais pontos destacados no parecer estão:
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ausência de comprovação da legitimidade ativa do denunciante;
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falta de individualização clara e precisa da conduta atribuída ao governador;
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inexistência de justa causa, diante da ausência de indícios mínimos que sustentassem as acusações.
“A narrativa é desprovida da afirmação clara, individualizada e precisa de qual teria sido o agir do governador que, em tese, poderia ser enquadrado no tipo legal de crime de responsabilidade”, registrou a Procuradoria-Geral da CLDF.
O pedido estava relacionado a suspeitas envolvendo negociações entre o Banco de Brasília [BRB] e o Banco Master, incluindo a compra de carteiras de crédito consideradas suspeitas e uma suposta tentativa de aquisição da instituição financeira privada. As acusações mencionavam possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, fraude, manipulação do mercado de capitais, atentado ao patrimônio público e improbidade administrativa, mas foram consideradas desprovidas de fundamentação mínima.
Posição do governador
O governador Ibaneis Rocha classificou o requerimento como uma iniciativa de natureza exclusivamente política e afirmou que esse tem sido o destino recorrente de pedidos semelhantes apresentados à CLDF.
“Como a motivação é só política, esse será o caminho de todos os pedidos”, declarou.
Ibaneis também afirmou estar tranquilo quanto à condução de sua gestão e fez comparação com administrações anteriores:
“Permaneço tranquilo com minha consciência e com a certeza de que só fiz, ao longo desses anos, o melhor para Brasília, ao contrário dos meus antecessores, que são classificados como os piores governadores do DF.”
Cenário político na CLDF
Apesar do arquivamento, ainda tramitam na Câmara Legislativa seis outros pedidos de impeachment contra o governador. A maioria foi apresentada por partidos de oposição, como PSB, PSOL e Cidadania, e também tem como pano de fundo o caso BRB-Master.
O novo arquivamento reforça o entendimento jurídico predominante na CLDF de que pedidos de impeachment precisam estar sustentados em elementos objetivos e concretos, sob pena de serem caracterizados como instrumentos de disputa política sem respaldo legal.
Enquanto a oposição segue pressionando por investigações mais aprofundadas sobre as operações financeiras do BRB, a base aliada do governador mantém o controle da pauta na Casa Legislativa, o que, na prática, tem resultado no arquivamento de representações consideradas frágeis do ponto de vista jurídico.
