MPDFT alertou Rollemberg em 2015 sobre riscos legais na política de saúde do DF
Em maio de 2015, ainda no primeiro ano do governo Rodrigo Rollemberg [PSB], o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu ofício formal ao governador alertando para irregularidades estruturais na Secretaria de Saúde do DF e para os riscos jurídicos de mudanças no modelo de gestão então defendidas pelo Executivo.
2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde – PROSUS.
O documento, assinado por integrantes da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (PROSUS), integra o Inquérito Civil Público nº 08190.278232/13-72 e teve como base relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que apontava falhas na gestão de pessoal, no controle de frequência e no cumprimento de princípios básicos da administração pública.
No ofício, o MPDFT reage diretamente a declarações atribuídas ao secretário de Saúde da época, segundo as quais a administração direta seria “incapaz” de gerir o sistema público de saúde sozinha, mesmo contando com cerca de 34 mil servidores e orçamento elevado. Para o Ministério Público, essa narrativa não poderia servir de justificativa para atalhos administrativos ou para a adoção de modelos de terceirização ampla.
O texto é explícito ao afirmar que a Secretaria de Saúde estava obrigada, antes de qualquer reestruturação ou contratação externa, a sanar as irregularidades apontadas pelo TCDF, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência.
O MPDFT também fez um alerta direto quanto ao uso de Organizações Sociais e à terceirização de serviços públicos de saúde, registrando que esse tipo de contratação só poderia ocorrer em caráter suplementar, e não como substituição da administração direta — entendimento que, anos depois, se tornaria centro de disputas judiciais e políticas no Distrito Federal.
Na prática, o documento demonstra que o governo Rollemberg foi formalmente advertido, ainda em 2015, de que havia limites legais claros para a condução da política de saúde e de que a crise do sistema não poderia ser instrumentalizada para justificar mudanças estruturais sem correção prévia das falhas administrativas existentes.
Para especialistas em controle externo, o ofício desmonta a tese de desconhecimento ou surpresa por parte do governo e reforça a caracterização de uma escolha política consciente: avançar no discurso de incapacidade da administração direta mesmo diante de alertas institucionais expressos dos órgãos de controle.
O episódio ganha relevância no atual debate político porque evidencia que o discurso moralizante e fiscalista adotado posteriormente por lideranças ligadas ao PSB convive com um histórico documentado de advertências ignoradas na área mais sensível da gestão pública: a saúde.
