O Tribunal de Contas do Distrito Federal TCDF) iniciou a criação de regras específicas para acabar com o anonimato e garantir a rastreabilidade das emendas parlamentares apresentadas por deputados distritais, em cumprimento direto a uma determinação do Supremo Tribunal Federal [STF].
A medida decorre da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, na qual o STF determinou que os órgãos de controle adotem mecanismos capazes de assegurar transparência, publicidade e controle efetivo sobre a destinação e a execução das emendas parlamentares, prática que, em nível nacional, ficou associada ao debate do chamado “orçamento secreto”.
Decisão do STF força mudança no DF
O avanço no DF ocorre após o Plenário do TCDF, por unanimidade, referendar decisão liminar que autoriza o prosseguimento da elaboração de uma Instrução Normativa destinada a disciplinar o tema. O processo é relatado pelo conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto.
Com isso, o Tribunal reconhece formalmente que é necessário estabelecer regras claras para identificar:
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o parlamentar autor da emenda;
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o órgão ou entidade beneficiada;
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a finalidade dos recursos;
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as etapas de execução orçamentária e financeira.
Na prática, o TCDF passa a estruturar um novo padrão de fiscalização sobre um dos instrumentos mais sensíveis do orçamento público.
O que muda com a nova regra
A futura norma ainda está em fase de construção, mas o objetivo central é impedir que emendas sejam executadas sem rastreabilidade completa, desde a indicação política até a aplicação final do recurso público.
Segundo o entendimento consolidado pelo STF, a ausência de transparência nas emendas viola princípios constitucionais como a publicidade, a moralidade administrativa e o controle social, razão pela qual os tribunais de contas foram instados a agir.
Consulta interna antes da versão final
Antes da aprovação definitiva, o TCDF abriu prazo de 10 dias para que conselheiros, conselheiro substituto e membros do Ministério Público junto ao Tribunal apresentem sugestões à minuta da Instrução Normativa.
Essa etapa funciona como uma consulta técnica interna e antecede a deliberação final do Plenário, que deverá consolidar o texto e colocá-lo em vigor.
Impacto direto sobre deputados distritais
A regulamentação tende a ter impacto direto sobre a atuação dos deputados distritais, ao ampliar o nível de controle sobre as emendas apresentadas ao orçamento do Distrito Federal.
Com a nova regra, o TCDF fortalece sua capacidade de:
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fiscalizar a legalidade das emendas;
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acompanhar a execução dos recursos;
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subsidiar auditorias e tomadas de contas;
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ampliar o controle social sobre o uso do dinheiro público.
Especialistas em controle externo avaliam que a medida reduz brechas para uso político opaco das emendas e aumenta a responsabilização institucional.
Alinhamento com diretrizes nacionais
O processo de elaboração da norma levou em consideração documentos técnicos e jurídicos, incluindo orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pareceres da Consultoria Jurídica do TCDF e análises internas.
O alinhamento demonstra que o DF segue uma tendência nacional de endurecimento das regras de transparência, impulsionada diretamente pelo STF.
Mudança de paradigma no controle do orçamento
Ao avançar na regulamentação da rastreabilidade das emendas parlamentares, o TCDF sinaliza uma mudança de paradigma no controle do orçamento público distrital. A expectativa é que, com a norma em vigor, o DF passe a adotar critérios mais rígidos, padronizados e auditáveis, reduzindo espaços de opacidade na destinação dos recursos.
