O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [MPDFT] firmou um acordo com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional [Codhab] para colocar ordem nas parcerias com cooperativas e associações que atuam na política habitacional do DF. O Termo de Ajustamento de Conduta [TAC], assinado nesta quarta-feira (14), busca garantir que tudo seja feito dentro da lei e com mais transparência.
Pelo acordo, toda parceria com cooperativas e associações cadastradas terá que passar, obrigatoriamente, pela Codhab, seguindo as regras da chamada Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil [Lei 13.019/2014]. Além disso, ficou definido que, nos terrenos destinados à habitação de interesse social, 60% das unidades vão para programas do governo voltados à população de baixa renda e 40% serão destinadas a cooperativas ou associações.
Outro ponto importante é que, em até 240 dias, a Codhab terá que adotar o sistema eletrônico oficial do GDF, o Parcerias GDF MROSC, para gerir todos os processos com cooperativas e associações. Essas entidades, por sua vez, terão 90 dias para apresentar a lista de seus associados, sempre que participarem de editais públicos.
Para facilitar o acompanhamento da população, a Codhab, com ajuda do MPDFT, terá 12 meses para criar um painel online com todas as informações da política habitacional do DF. O mapa, que ficará disponível no site do MPDFT, vai mostrar, por exemplo, onde ficam as áreas destinadas a programas habitacionais e cooperativas, quem está na fila de espera, quais os editais abertos, o andamento das obras e até os processos de descredenciamento de cooperativas.
O Ministério Público lembra que é papel da Codhab seguir as regras do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social e priorizar as famílias de baixa e média renda.
Para garantir que tudo seja cumprido, o acordo prevê multa diária que pode variar de R$ 1 mil a R$ 5 mil em caso de descumprimento. O dinheiro das multas será revertido para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social.
