O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu um passo decisivo em prol da transparência fiscal sobre as renúncias fiscais concedidas pelo poder Executivo em 2023.
A medida faz parte de um esforço contínuo para garantir a accountability e fornecer subsídios para a análise da prestação de contas do Governo do Distrito Federal (GDF)
Acompanhamento fiscal
A decisão nº 2682/2024, tomada por unanimidade pelos conselheiros do TCDF, destaca a necessidade de regulamentação e divulgação detalhada das renúncias de receitas e benefícios fiscais. O Tribunal tomou conhecimento dos documentos anexados aos autos e da Informação nº 18/2024 – DIAGF, que fornecem uma base para a avaliação das práticas fiscais do governo.
Solicitação ao governador
O TCDF solicitou ao Governador do Distrito Federal a regulamentação prevista pelo artigo 3º da Lei distrital nº 5.805/2017, que trata da publicidade das informações sobre renúncias e benefícios fiscais. O Tribunal espera que, em até 20 dias, o governador informe as medidas adotadas para cumprir essa exigência, reiterando decisões anteriores (nº 5626/2018 e nº 3719/2019).
Medidas determinadas
- Diagnóstico e avaliação
- A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) e a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) devem encaminhar, no prazo de 20 dias após o final do primeiro semestre de 2024, um diagnóstico detalhado sobre a implementação dos formulários previstos no Decreto nº 41.496/2020 e na Portaria Conjunta nº 06/2023. Este diagnóstico deve incluir uma avaliação dos benefícios tributários concedidos e quaisquer esclarecimentos adicionais que sejam necessários.
- Divulgação transparente
- A SEEC/DF deve garantir ampla divulgação das informações sobre renúncias de receitas em sua página eletrônica, no Portal da Transparência do Distrito Federal e no Painel Beneficiômetro. É crucial que os dados apresentados sejam compatíveis com os encaminhados na Prestação de Contas do Governador. A Secretaria tem 20 dias para informar ao TCDF as providências adotadas para atender a essa determinação.
Acompanhamento e fiscalização
A Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública (Semag) foi autorizada a acompanhar o cumprimento das determinações e a autuar os autos para monitorar as renúncias de receitas referentes ao exercício de 2024. Essa medida visa garantir que todas as etapas sejam seguidas conforme exigido pelo Tribunal.
Transparência e responsabilidade
A decisão do TCDF reflete um compromisso contínuo com a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Ao exigir a regulamentação e a ampla divulgação das renúncias fiscais, o Tribunal busca garantir que a população tenha acesso a informações cruciais sobre a gestão dos recursos públicos. Essa transparência é fundamental para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições e assegurar que os benefícios fiscais sejam geridos de maneira justa e eficaz.
Com essas ações, o Tribunal de Contas do Distrito Federal reafirma sua missão de promover uma administração pública eficiente, transparente e comprometida com o interesse público, garantindo que as decisões fiscais sejam tomadas com base em dados claros e acessíveis a todos.
