Um caso de abuso chocou a população de Luziânia e do Distrito Federal quando uma menina de 12 anos, vítima de estupro, foi abusada novamente durante um exame no Instituto Médico Legal de Luziânia, em 2011, teve seu desfecho agora.
O médico legista Rafael Barreto de Lima, de 32 anos, à época, foi preso após as denúncias. Após um processo administrativo disciplinar, o Secretário de Estado Controlador-Geral do DF, decidiu pela demissão do médico que também pertencia aos quadros da Secretaria de Estado de Saúde do DF, conforme portaria publicada, em virtude da prática da infração grave prevista no artigo 193, inciso I, alínea b, da Lei Complementar nº 840 de 2011.
PORTARIA DE MAIO DE 2024
Julgamento de processo administrativo disciplinar.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto nº 39.701, de 2019, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00060-00193737/2017-08, resolve:
Art. 1º Acolher a Nota Técnica nº 17/2024 – CGDF/ASAPJ (140054163), por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, nos termos do art. 50, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 9.784, de 1999, combinada com a Lei Distrital nº 2.834, de 2001.
Art. 2º Aplicar a penalidade de demissão a RAFAEL BARRETO DE LIMA, Médico da Família e da Comunidade, em virtude da prática da infração grave prevista no art. 193, inciso I, alínea b, da Lei Complementar nº 840, de 2011.
Art. 3º Determinar a publicação na forma de Portaria e, após, a remessa dos autos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para adoção das providências que entender necessárias.
O portal S&DS tentou contato com a defesa do médico Rafael Barreto de Lima, mas até o momento não obteve sucesso em receber uma resposta ou declaração sobre o caso.
