TCDF e MPDFT cobram a criação, por meio de Lei, do Quadro de Pessoal da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs

Governo do Distrito Federal - Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da SaúdePassados, exatamente  dezessete (17) anos de sua criança, a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), ainda continua a realizar concursos internos, uma situação que deveria ser transitória virou regra. São 351 servidores sem concurso, dos quais (21) comissionados e (330) requisitados de órgãos do GDF, em sua maioria da SES-DF. 

 

Em 2017, por meio da Decisão 386/2017 ( abaixo na íntegra), o TCDF  informou ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que pende de criação, por meio de lei, o Quadro de Pessoal da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs, segundo o que consta do artigo 7º da Lei n.º 2.676/2001.

 

Anteriormente, em 20 de novembro de 2015,  já havia recomendado a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde – PROSUS, ao Senhor Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde  do Distrito Federal, Humberto Fonseca, que deflagrassem o imediato processo legislativo para a criação do quadro de pessoal da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs.  

 

Gasto com pessoal

 

Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs

Quadro de Detalhamento de Despesa – Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs

Com uma despesa – programação total de trabalho em mais de R$ 12 milhões anos; desses, com gastos de pessoal em mais de R$ 2 milhões, dos R$ 3 milhões disponível para essa programação, a Fepecs tem orçamento suficiente para composição de seu quadro próprio através de concurso público com ampla participação.     

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) informa que há um processo em finalização que trata da elaboração do Projeto de Lei para se criar um quadro de servidores da Fepecs. Assim que finalizado, ainda este ano, o PL vai para aprovação da Câmara Legislativa.

 

Segundo a Casa Civil do governo de Brasília, a aprovação do Quadro de Pessoal poderá ser disciplinado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho em conformidade com a Lei Distrital N° 2.676/2001.

 

FEPECS - Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde

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                         Ivan Rodrigues

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