Ex-governador do DF aparece no Portal da Transparência como aposentado da Secretaria de Saúde, apesar de condenações por improbidade que determinaram perda da função pública em diferentes processos; pasta não respondeu aos questionamentos
O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) continua recebendo remuneração mensal de R$ 27.820,73 como aposentado da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), mesmo após condenações judiciais por improbidade administrativa que determinaram, entre outras sanções, a perda da função pública, caso estivesse exercendo cargo público.
Dados do Portal da Transparência do GDF mostram que Agnelo está registrado como aposentado no cargo de médico – cirurgia torácica, vinculado à Secretaria de Saúde. No demonstrativo referente a maio de 2026, a remuneração bruta é de R$ 27.820,73. Após descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, o valor líquido recebido foi de R$ 19.092,18.
A situação levanta questionamentos sobre os efeitos das decisões judiciais que atingiram o ex-governador e sobre a manutenção dos proventos de aposentadoria.
Em uma das condenações, relacionada ao caso da tentativa de realização da Fórmula Indy em Brasília, a Justiça acolheu ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e determinou a perda da função pública, caso estivesse exercendo alguma, além da suspensão dos direitos políticos, multa civil e obrigação de ressarcimento ao erário. O processo apontou irregularidades na assinatura de termo de compromisso entre o Governo do Distrito Federal e a Rádio e Televisão Bandeirantes para viabilizar a corrida automobilística.
Em outro processo, cuja decisão transitou em julgado, Agnelo foi condenado por improbidade administrativa na inauguração do Centro Administrativo do DF (Centrad). Segundo o MPDFT, um decreto editado pelo então governador suprimiu exigências técnicas para a emissão do Habite-se do empreendimento, beneficiando o consórcio responsável pela parceria público-privada. A condenação definitiva impôs suspensão dos direitos políticos, multa e indenização.
Além desses casos, Agnelo e o ex-vice-governador Nelson Tadeu Filippelli também foram condenados em outra ação de improbidade, com aplicação de sanções que incluíram suspensão dos direitos políticos por dez anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período, multa civil e perda da função pública, caso existente.
Aposentadoria e perda da função pública
Especialistas em Direito Administrativo fazem distinção entre cargo público ativo e aposentadoria. Em regra, decisões que determinam a perda da função pública alcançam o vínculo funcional existente no momento da condenação. A eventual repercussão sobre aposentadorias depende do conteúdo da sentença, da legislação aplicável e de eventual decisão específica que determine a cassação do benefício ou reconheça sua ilegalidade.
Assim, a existência de condenações por improbidade não implica automaticamente a perda da aposentadoria. A manutenção ou não dos proventos depende da natureza da condenação e de eventual processo administrativo ou judicial específico sobre o benefício previdenciário.
SES-DF não respondeu
O Portal Saúde & Direitos Sociais questionou a Secretaria de Estado de Saúde sobre a permanência do pagamento da aposentadoria ao ex-governador, considerando as condenações judiciais e as determinações de perda da função pública.
Também perguntou se existe procedimento administrativo para avaliar eventual repercussão das decisões sobre o benefício previdenciário e se há possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos, caso seja constatada alguma irregularidade.
Até a conclusão desta reportagem, a SES-DF não havia se manifestado.
