Decisão unânime encerra processo sobre contrato de 2009 que marcou a entrada das OSs na saúde do DF; Tribunal absolveu ex-gestores, mas manteve punição financeira à entidade espanhola.
Por Redação S&DS | Brasília, DF
Dezessete anos após a implementação de um dos modelos de gestão mais polêmicos da história da saúde pública da capital, o Tribunal de Contas do Distrito Federal [TCDF] proferiu uma decisão definitiva sobre o Contrato de Gestão nº 001/2009. A Corte condenou a Real Sociedade Espanhola de Beneficência (OSRSEB) a ressarcir os cofres públicos em R$ 17.596.024,93.
O valor é o resultado de uma Tomada de Contas Especial que identificou um “buraco” nas contas do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) durante o período em que a unidade foi gerida pela Organização Social, modelo que foi a vitrine da gestão de José Roberto Arruda para a descentralização da saúde.
Omissão e Falta de Comprovação
Segundo o acórdão da Decisão nº 195/2026, a condenação da entidade jurídica ocorreu devido à “falta de apresentação de prestação de contas e não comprovação integral da boa e regular aplicação de recursos públicos”. Na prática, o Tribunal entendeu que a OS recebeu cifras milionárias do Governo do Distrito Federal (GDF), mas não conseguiu provar documentalmente que o dinheiro foi integralmente revertido em serviços de saúde no hospital.
O montante de R$ 17,5 milhões refere-se ao valor corrigido até outubro de 2025. Como a decisão determina a atualização até o momento do pagamento real, a dívida final tende a ser ainda maior.
O Desfecho dos Gestores
Diferente da entidade, que recebeu a punição máxima administrativa, dois ex-gestores que figuravam como responsáveis no processo foram poupados. André Luís Faro Carballo e Demétrio Moreira García tiveram suas defesas aceitas pelo Tribunal.
Veredito: O TCDF julgou as contas da dupla como regulares com quitação plena.
Justificativa: O Tribunal entendeu que eles não foram os causadores diretos do prejuízo ou que agiram dentro da legalidade em suas esferas de competência na época.
Herança Maldita: A Cobrança na Justiça
Apesar da vitória moral e financeira do Estado, o recebimento do dinheiro é um desafio logístico. A Real Sociedade Espanhola de Beneficência atravessa um processo de Insolvência Civil em Salvador (BA).
Para garantir que o DF receba o que é devido, o TCDF determinou:
Notificação da Administradora Judicial: A empresa ASSISTJUD, que gere a massa falida da OS, será comunicada para incluir o débito na fila de credores.
Execução via PGDF: Caso não haja bens suficientes ou pagamento espontâneo, a Procuradoria-Geral do DF deve iniciar a cobrança judicial forçada.
Um Modelo Sob Lupa
O caso do Hospital de Santa Maria em 2009 foi o “balão de ensaio” para as Organizações Sociais em Brasília. Na época, a promessa era de agilidade e eficiência. Contudo, o contrato foi marcado por greves, falta de insumos e intervenções estatais, culminando em uma batalha jurídica que só agora, quase duas décadas depois, começa a ter seus capítulos finais escritos pelos órgãos de controle.
