Em uma decisão aguardada, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) concluiu a Tomada de Contas Especial (TCE) envolvendo a BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (BRB DTVM). O caso, originado pelo Relatório de Inspeção nº 2/2019, apontava possíveis prejuízos patrimoniais relacionados ao Fundo FIP LSH.
Empate e Desempate na Sessão
Durante a Sessão Ordinária nº 5377, os conselheiros se dividiram ao meio, resultando em um empate na votação. O Conselheiro André Clemente seguiu o relator, Conselheiro-Substituto Vinícius Fragoso, enquanto o Conselheiro Manoel de Andrade apoiou o voto de vista do Revisor, Conselheiro Inácio Magalhães Filho. O desempate coube ao Presidente do Tribunal, que decidiu em favor do revisor.
Decisão Nº 1616/2024: Principais Pontos
Reconhecimento das Defesas:
- As defesas de Nilban de Melo Júnior e Andréa Moreira Lopes foram oficialmente reconhecidas e analisadas.
- Diversos documentos e pareceres, incluindo a Informação n.º 76/2023 e o Parecer n.º 336/2023, foram considerados no julgamento.
Considerações Legais:
- As pretensões punitivas e de ressarcimento não foram consideradas prescritas.
- Henrique Leite Domingues foi declarado revel por não responder à citação.
Responsabilizações e Penalidades:
- Nilban de Melo Júnior: Afastada a responsabilidade e pretensões punitivas, aceitando-se suas alegações de defesa.
- Andréa Moreira Lopes: Responsabilidade pelo prejuízo afastada, porém, foi aplicada uma multa de R$ 52.363,49.
Execuções Determinadas:
- Henrique Leite Domingues: Notificado a recolher o montante devido em 30 dias, sob pena de ter suas contas julgadas irregulares.
- Andréa Moreira Lopes: Multa a ser paga em 30 dias, com possibilidade de sanções adicionais em caso de não pagamento.
Publicação e Providências Finais
O acórdão elaborado pelo Conselheiro Inácio Magalhães Filho será publicado oficialmente, e a decisão será comunicada aos responsáveis listados na Matriz de Responsabilização. Os autos retornarão à SECONT/TCDF para a adoção das medidas pertinentes.
Impacto da Decisão
Esta decisão reforça a seriedade com que o TCDF trata a gestão de recursos públicos e a responsabilização de agentes envolvidos em prejuízos patrimoniais. O tribunal demonstra seu compromisso com a transparência e a legalidade, aplicando sanções justas e promovendo a integridade na administração pública.
Repercussões
A conclusão deste processo é um marco significativo no controle e fiscalização das operações financeiras públicas, destacando a importância do TCDF [quando se volta para proteger os interesses do erário e assegurar uma gestão eficiente e transparente]. A aplicação de multas e a responsabilização dos envolvidos enviam uma mensagem clara sobre a intolerância a irregularidades e a defesa do patrimônio público.
