O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) emitiu decisão unânime referendando medidas cautelares em relação ao Contrato nº 026/2019 – IGES/DF, firmado entre o Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal (IGESDF) e a empresa Jr-Partner Informática, Locação e Eventos Ltda. A representação, de autoria da Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, destaca possíveis irregularidades na prestação de serviços especializados para locação de recursos de tecnologia da informação.
A Decisão Liminar nº 23/2023-GP/AT, proferida pelo Presidente do TCDF, Conselheiro MÁRCIO MICHEL, ordenou cautelarmente a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato até manifestação ulterior da Corte de Contas. Além disso, determinou que o IGESDF e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) apresentem, em até 15 dias, esclarecimentos detalhados sobre o teor da representação.
A empresa Jr-Partner Informática, Locação e Eventos Ltda. também foi facultada a oportunidade de se manifestar sobre os fatos narrados na representação no mesmo prazo. A Decisão Liminar destaca a importância de garantir o contraditório e a ampla defesa.
Em uma segunda Decisão Liminar, de número 4/2024-GP/AT, o TCDF tomou conhecimento do Recurso Inominado interposto pelo IGESDF, revisando a medida cautelar anterior. A nova decisão autoriza os pagamentos dos serviços efetivamente prestados pela Jr-Partner Informática, Locação e Eventos Ltda., com a glosa das parcelas de lucro dos respectivos contratos. A medida visa evitar prejuízos ao erário e garantir a continuidade da prestação dos serviços, aguardando a manifestação posterior da Corte de Contas sobre o mérito da matéria.
O Tribunal ressalta a necessidade de cuidado e transparência na gestão dos recursos públicos, enfatizando que as medidas adotadas visam assegurar a lisura e a eficiência na execução de contratos celebrados pelo poder público. Gestores e responsáveis pelo contrato são alertados sobre a importância de seguir rigorosamente as normas e regulamentos, visando sempre a preservação do dinheiro público e a entrega de serviços de qualidade à população.
