Aborto | Mesmo com decreto do presidente Jair Bolsonaro, decisão final será do STF

Por: Ivan Rodrigues

O decreto estabelece um planejamento de longo prazo, de 2020 a 2031.

REDAÇÃO – S&DS

Brasília – 29 de Outubro de 2020

Grupo católico contrário a quaisquer pratica de aborto. Foto: S&DS

Na ofensiva contra os abortistas, o presidente Jair Bolsonaro, publicado nesta terça-feira (27), um decreto que estabelece como diretriz para o governo a defesa da vida “desde a concepção” e dos “direitos do nascituro“. O governo chamou tais referências de “Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil”.

As diretrizes estabelecidas no decreto deverão ser considerados por “órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional” em seus planejamentos e ações.

“Promover o direito à vida , desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes”.

O aborto é permitido quando há risco de vida para a gestante, a gravidez é resultado de um estupro, e o feto é anencéfalo (não possui cérebro).

STF

A ministra Rosa Weber é relatora da ADPF 442, que trata da descriminalização do aborto frente aos artigos 124 e 126 do Código Penal. A matéria já foi objeto de audiência pública convocada e presidida pela relatora em agosto de 2018.

Também em 2018, a Comissão de Direito Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) publicou documento que diz ser um direito fundamental da mulher tomar suas próprias decisões sobre a gravidez. Entendimento já demonstrado em declarações públicas pela ministra.

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