PL garante descanso e limite máximo de horas trabalhadas para bombeiros

Descanso e limite máximo de horas trabalhadas para bombeiros.



O Projeto de Lei 1137/19 assegura aos bombeiros militares pelo menos três horas de descanso para cada uma hora trabalhada dentro do regime ordinário de trabalho. O texto também prevê um limite máximo de 24 horas de trabalho operacional ininterrupto.

A proposta, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), tramita na Câmara dos Deputados.

O texto inclui um parágrafo na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69). A ideia é recompensar esses profissionais pelo trabalho “insalubre e perigoso” que executam.

“Em sua atividade profissional, bombeiros militares são expostos às mais diversas formas de agentes nocivos, especialmente fumaça, ruídos, vibrações, calor excessivo, frio, umidade, eletricidade, pressões anormais e até radiações”, lista Guilherme Derrite. “É necessário assegurar a eles tempo de recuperação e de descanso para que os efeitos sejam mitigados em seu organismo”, esclareceu.

Ele ressalta que o projeto não fixa horário de trabalho, mas apenas estipula uma carga horária máxima e um período de descanso a ser observado pelos estados e pelo Distrito Federal, cabendo a estes disciplinar o tema conforme as suas especificidades.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1137/2019

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes


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