Aprovado o projeto que anistia os juros e multas cobrados das dívidas de Bombeiros e Policiais Militares proveniente da devolução de indenizações de transportes

Após quase 20 anos de injustiças, o deputado Roosevelt Vilela consegue, com articulação e dedicação, aprovar na tarde de (26/03) o Projeto de Lei nº 101/2019 que institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos não Tributários do DF (Refis-N) e que deverá anistiar os juros e multas cobrados das dívidas de Bombeiros e Policiais Militares proveniente da devolução de indenizações de transportes, bem como permitir o parcelamento dessas dívidas.

Entenda melhor: o projeto corrige um problema antigo dos militares que entraram para a reserva antes de 2002 e receberam uma indenização para retornar aos seus estados de origem, como previsto na legislação da época, e depois tiveram o benefício contestado pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF). Por exemplo: o militar que à época recebeu 20 mil reais como indenização de transporte, hoje com juros, multa e correção, deverá devolver algo em torno de 200 mil reais.

O mais grave é que esses valores foram parcelados e inseridos compulsoriamente no contracheque do militar e todos os anos esses valores são corrigidos. O que implica em não abatimento do valor principal e, consequentemente, a dívida é impagável.

A iniciativa atende os anseios dos nossos veteranos que vêm sofrendo com essa cobrança injusta. Infelizmente, tivemos até caso de suicídio na Corporação devido aos débitos cobrados.

APROVADO projeto que acaba com a indenização de transporte >> Bombeiros e Policiais Militares Após quase 20 anos de injustiças, o Deputado Roosevelt Vilela consegue, com articulação e dedicação, aprovar nesta tarde (26/03) o Projeto de Lei nº 101/2019 que institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Não Tributários do DF (Refis-N) e que deverá anistiar os juros e multas cobrados das dívidas de Bombeiros e Policiais Militares proveniente da devolução de indenizações de TRANSPORTE, bem como permitir o parcelamento dessas dívidas.Entenda melhor: o projeto corrige um problema antigo dos militares que entraram para a reserva antes de 2002 e receberam uma indenização para retornar aos seus estados de origem, como previsto na legislação da época, e depois tiveram o benefício contestado pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF). Por exemplo: o militar que à época recebeu 20 mil reais como indenização de transporte, hoje com juros, multa e correção, deverá devolver algo em torno de 200 mil reais. O mais grave é que esses valores foram parcelados e inseridos compulsoriamente no contracheque do militar e todos os anos esses valores são corrigidos. O que implica em não abatimento do valor principal e, consequentemente, a dívida é impagável. A iniciativa atende os anseios dos nossos veteranos que vêm sofrendo com essa cobrança injusta. Infelizmente, tivemos até caso de suicídio na Corporação devido aos débitos cobrados.Compartilhe e participe! Nosso mandato está à disposição de toda sociedade do DF. Deputado Roosevelt Vilela#mandatorooseveltvilela #bombeiros #policiamilitar #brasilia

Posted by Roosevelt Vilela on Tuesday, March 26, 2019

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