STF AUTORIZA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES DA SAÚDE. BUSQUE SEU DIREITO

A aposentadoria especial consiste no recebimento de 100% do salário de benefício. Entretanto, para obtê-la, o candidato terá de provar, além do tempo de serviço necessário para aposentar-se, também o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57 da lei 8.213/91), bem como a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
O mandado de injunção é um instrumento que assegura um direito constitucional quando o legislativo se omitir na produção da lei que regularia esse direito. O MI 824 viabilizou a aposentadoria especial para os servidor público nos moldes da lei 8.213, de 1991, que trata dos trabalhadores do setor privado.
Tem direito a esse benefício o servidor sujeito a condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O plenário do STF, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma servidora da área de saúde. Para garantir a concessão benefício, o Supremo está permitindo a aplicação da Lei 8.213/91.
Ao todo, foram julgados 18 processos de servidores, todos mandados de injunção, instrumento jurídico apropriado para garantir o direito a aposentadoria especial.
“A nossa atividade envolve perigo. Estamos expostos a respingos de sangues, salivas, agulhas e instrumentos pérfuros-cortantes. Milha amiga de profissão Elisângela, técnica de enfermagem e enfermeira do Hospital Regional do Gama, no pronto socorro, recebeu um respingo de sangue nos olhos, quando fazia uma punção em um paciente. São muitos e muitos casos iguais ou parecido a esse”, ressalta Ivan Rodrigues.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5446/09, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que garante aos professores da educação infantil – independentemente do nome da função que exerçam – a contagem do tempo para aposentadoria como de exercício em magistério.
O objetivo é conceder a profissionais que ainda hoje não são reconhecidos como professores um benefício previsto na Constituição para a categoria: a redução em cinco anos do tempo de contribuição ou da idade mínima para se aposentar.
Segundo a Constituição, professores do ensino fundamental e médio e também da educação infantil podem se aposentar aos 55 anos de idade ou 30 de contribuição, se homem; e aos 50 anos de idade ou 25 de contribuição, se mulher.
“Queremos sair do universo jurídico dos tribunais e tornar esse direito em Lei de fato, face aos riscos ocupacionais decorrente da profissão – Físicos: radiações ionizantes e não ionizantes, frio, calor…. – Químicos: gases, vapores e substâncias compostas por produtos químicos…. – Biológicos: vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas, bacilos…
Se você se enquadra nos requisitos da aposentadoria especial busque seu direito junto a um advogado e tenha uma aposentadoria segura!

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