CNJ judicialização da saúde

Ministra Cármen Lúcia abriu a audiência pública sobre judicialização da saúde. Ao lado, está o conselheiro Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum da Saúde. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

De acordo com a ministra, a ideia da realização do evento surgiu depois que associações de pacientes com doenças raras pediram para ser ouvidas no processo de elaboração da plataforma digital que vai oferecer fundamentos científicos para auxiliar magistrados nas decisões na área da saúde. O e-NatJus é resultado do trabalho do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, instituído pelo CNJ em 2010.

O auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou nesta segunda-feira (11/12) audiência pública com a participação de representantes do Poder Público, da iniciativa privada, dos pacientes, da Academia e do sistema de Justiça para debater a judicialização da saúde. A pluralidade de visões conflitantes apresentadas na reunião refletiu a crescente tensão entre a busca pelo direito à saúde e a escassez de recursos.

Levada cada vez mais aos tribunais, as demandas de saúde tornaram-se um fenômeno social e econômico. Entre 2008 e 2015, o gasto do Estado brasileiro para prestar serviços ligados à área da saúde em cumprimento a decisões judiciais cresceu 1.300%, segundo o Ministério da Saúde – de R$ 70 milhões para R$ 1 bilhão só em medicamentos.

Convocada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a audiência pública deu voz a 30 instituições diferentes, desde gestores públicos, como os secretários municipais e estaduais de Saúde, até associações de pacientes de doenças raras, como a Associação de Falcêmicos do Estado de Tocantins. Em comum, as falas abordaram a discrepância entre a demanda e a oferta de saúde no Brasil e as implicações do problema para o conjunto da sociedade.

Um dos primeiros a falar, o secretário de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo André Barboza da Rocha Chaves, mostrou os resultados de auditoria do tribunal que atribui parte da escalada recente de gastos públicos com saúde a decisões judiciais que obrigaram o governo federal a comprar três remédios específicos. Entre 2010 e 2015, o Ministério da Saúde usou R$ 1,49 bilhão para assegurar a compra desses três medicamentos de alto custo. O valor representou 54% do total pago em aquisição de todos os medicamentos comprados pelo governo federal, via judicialização.

A problemática também foi apresentada em nível estadual. Segundo o secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, Humberto Lucena Pereira da Fonseca, as condenações da Justiça também obrigaram o governo de Brasília a realizar despesas milionárias para cuidar dos pacientes de um tipo específico de hemofilia que buscaram a Justiça para realizar tratamento. “Até o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a anulação de liminares que obrigavam o governo do DF a comprar o Fator IX Recombinante, em 2016, o custo anual era de um milhão de dólares por paciente”, disse o secretário.

Orçamento comprometido

Autoridades que atuam nos serviços públicos de Saúde foram unânimes em afirmar que faltam recursos para a área. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos, o Brasil investe 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em saúde, enquanto países com acesso universal aos serviços de saúde destinam entre 7% e 8% ao orçamento. “A culpa é do subfinanciamento, que leva à judicialização da saúde”, afirmou.

Segundo o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, as prefeituras investem em saúde bem mais que os 15% da Receita Corrente Líquida exigidos pela Emenda Constitucional n. 95, enquanto poucos estados cumprem as exigências da lei. “Os R$ 220 bilhões que investimos correspondem a 22,5% da nossa da Receita Corrente Líquida. Lei é fácil de escrever, mas difícil de cumprir e o problema sempre explode no menor, que no nosso sistema federalista é o município”, disse o líder municipalista.

Vítimas

Se os gestores públicos reclamaram de orçamentos comprometidos, os pacientes de doenças raras denunciaram como a falta de assistência à saúde ameaça a sobrevivência deles. Aos 20 anos, o portador da Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) Patrick Dornelles Pires emocionou a plateia ao revelar que um amigo seu – também portador de doença rara – morreu recentemente porque a decisão judicial que asseguraria o fornecimento de medicamentos não foi cumprida pelo Estado.

“São muitos os casos, alguns emblemáticos. Mateus de Queirós Farias, 25 anos, morreu em 9 de outubro deste ano depois de 30 dias sem medicação, por descumprimento de ordem judicial. Quem responderá por isso? É muito injusto culpar-nos como um peso a mais para a sociedade”, disse o jovem, também há dias sem a medicação fornecida pelo Estado. Sobre uma cadeira de rodas, o rapaz luta contra novos sintomas da doença, como uma cegueira recentemente identificada. 

Segundo a presidente da Associação de Falcêmicos do Estado de Tocantins (AFETO), Vélma de Souza Santos Inácio, embora a alteração genética que causa a doença não seja considerada rara, os pacientes falcêmicos sofrem com o tratamento precário por parte dos serviços de saúde e são obrigados a recorrer à Justiça para sobreviver. “Precisamos de diagnósticos precisos, o que demanda exames específicos, como o Dopper Transcraniano, para avaliar a predisposição de ter um acidente vascular cerebral (AVC), pois um falcêmico tem 280 vezes mais chance de ter um AVC, e uma ultrassonografia abdominal, especialmente para pacientes crianças”, disse. 

Fraudes

O delegado da Polícia de São Paulo Fernando Manoel Bardi revelou ter desarticulado um esquema que fraudava, com a ajuda de médicos ligados a um laboratório específico, a compra de determinado medicamento para doença rara, que, de acordo com as estatísticas médicas, atinge uma pessoa em cada um milhão de pessoas. No entanto, 19 pacientes do mesmo município do interior do estado apresentaram laudo médico com texto idêntico. “Inclusive com os mesmos erros grosseiros de redação”, relatou, para obrigar a Justiça a determinar a compra do medicamento pelo Poder Público.

Segundo o delegado, responsável por investigar crimes contra a saúde pública, as fraudes que se usavam da judicialização tinham um mesmo perfil. “Pediam medicamentos caros, importados e não registrado na Anvisa. Os responsáveis exploravam a credulidade dos pacientes e familiares e cooptavam profissionais de saúde para impetrar ação de aparente legalidade que disfarçava lucro”, afirmou.

Compromisso do CNJ

Ao abrir a sessão, no início da manhã, a ministra Cármen Lúcia anunciou que o CNJ realizará outra audiência pública sobre o mesmo tema, provavelmente em fevereiro de 2018, para aumentar a diversidade dos depoimentos sobre o tema. “A Justiça é um fazer constante e, por isso, o Conselho abre este espaço para que possamos, cada vez mais, aperfeiçoar os critérios e as ferramentas necessárias para uma jurisdição mais adequada e coerente com o que o cidadão precisa e espera do magistrado brasileiro”, disse a ministra.

No encerramento, o supervisor do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde e conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian, reforçou o posicionamento da ministra e destacou o importância da diversidade de manifestações apresentadas no encontro. “No dia de hoje, foi possível que todos os segmentos pudessem se manifestar. Para selecionar as organizações que teriam direito a fala, levamos em conta as dimensões continentais do Brasil, as regiões, as instituições todas elas, independentemente de qual viés que vieram aqui defender”, afirmou. 

Os memoriais e slides apresentados durante a audiência serão disponibilizados em breve no Portal do CNJ.

Os debates podem ser assistidos na íntegra abaixo.

 

 

 

Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias

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