Edição impressa do Diário Oficial da União (DOU) deixa de circular a partir de dezembro

A versão impressa do DOU não será mais comercializado, as  assinaturas e vendas avulsas será finalizada nesta quinta-feira (30/11), a publicação já teve 90 mil exemplares impressos por dia e chegou a este ano com cerca de 6 mil cópias impressas distribuídas em todas as unidades da Federação.

 

O Diário Oficial foi criado pela Lei Imperial 1.177/1862, o primeiro número circulou em 1° de outubro de 1862, quando o governo brasileiro passa a divulgar os atos legais por meio da publicação.

 

A partir do dia 1° de dezembro, o DOU terá apenas a versão digital, com essa mudança, os documentos como leis, portarias e decretos que são publicados diariamente pela Imprensa Nacional poderão ser conferidos apenas pelas telas dos computadores, tablets e celulares, a inserção do DOU na era digital se deu em 1997, quando a parte da Seção I foi publicada na internet, logo em 2000, o DOU passou a ser publicada integralmente na rede mundial de computadores.

 

A edição de 19 de dezembro de 1997, com  2.112 páginas,  conquistou o título de jornal de formato tabloide com o maior número de páginas do mundo.

O objetivo do DOU é  tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal.

 

O Diário Oficial da União é dividido da seguinte forma:

 

  • Diário Oficial da União – Seção 1: Atos normativos de interesse geral (leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros).
  • Diário Oficial da União – Seção 2: Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal.
  • Diário Oficial da União – Seção 3: Contratos, editais, avisos e ineditoriais (atos de governos estaduais, municipais e de terceiros que, por determinação legal, requeiram publicação). 

 

Os diários oficiais também são responsáveis pela divulgação dos atos do judiciário em processos, tanto na esfera federal quanto estadual. Em tempos de incertezas como os atuais, o Diário Oficial não pode deixar de ser uma fonte importante de checagem e consulta, principalmente para quem quer entender os passos políticos e as ações do governo no atual contexto.

A importância do Diário Oficial da União

As diversas  mídias sociais constantemente publicam e compartilham notícias falsas, sobretudo algumas de desenvolvimento das políticas de estado e políticas públicas, o papel da Imprensa Oficial, que é subordinada à Presidência da República, é  dar legalidade e veracidade aos assuntos do estado, por meio do  Diário Oficial da União , assumindo dessa forma um importante papel na divulgação e publicização dos  atos do governo, pois é pelo  princípio da legalidade, que o Estado e suas instituições democráticas não podem realizar qualquer ação que não seja autorizada por atos normativos, tais como como leis, portarias, decretos, instruções normativas, entre outros.

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